STJ: Administrativo – Recurso em Mandado de Segurança – Concurso público – Prova dissertativa – Questão com erro no enunciado – Fato constatado pela banca examinadora e pelo Tribunal de origem – Ilegalidade – Existência – Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle de legalidade – Sintonia com a tese firmada pelo STF no RE 632.853/CE – Espelho de prova – Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato – Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato – Impossibilidade de apresentação em momento posterior – Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo – Inexistência de irregularidade




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Dados do processo:

STJ – RMS nº 49.896 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Og Fernandes – DJ 02.05.2017

Fonte: INR Publicações

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