Nove de cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional. Essa foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça ao apontar que 91,33% dos presidiários se encontram nessa situação, o que afeta diretamente a possibilidade de ressocialização. Diante dessa realidade, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o Depen desenvolvem, por meio de acordo de cooperação técnica, o projeto Identidade Cidadã, que garante o registro civil a presos em 16 estados.

Coordenador do Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) do sistema prisional da região Norte do Brasil, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Rogério Nascimento destaca que é habitual os detentos chegarem às unidades prisionais sem qualquer identificação. “Para quem nunca foi preso, a falta de documentos já é grave. Para aqueles que têm contra si o estigma de terem sido presos e muitas vezes condenados por crime, essa falta é um obstáculo invencível para integração”, disse.

Cidadania e registro civil

Lançado em 2014, o Projeto Identidade Cidadã permite o regaste da cidadania das pessoas privadas de liberdade por meio da emissão do registro civil. “O documento permite que essa pessoa possa ter a oportunidade de participar de ações e programas que objetivem uma mudança em suas vidas”, diz Rogério Portugal, presidente do Conselho Superior da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR), braço social da Anoreg-BR.

A ação, que já beneficiou 21 unidades prisionais, atende, em sua primeira fase, unidades prisionais femininas das capitais e unidades de regime semiaberto. De acordo com a entidade, o trabalho se dá a partir da sensibilização e da apresentação do programa aos cartórios de registro civil e aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária nas unidades da Federação. Em seguida, são feitas visitas às unidades prisionais de coleta dos dados dos internos para posterior solicitação da emissão do Registro Civil de Nascimento (1ª ou 2ª via) ou a 2ª via da certidão de casamento.

Sem oportunidade

Paulo* sentiu na pele as consequências de estar em unidade prisional sem possuir nenhum documento pessoal. Hoje com 26 anos de idade, o jovem passou cinco anos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília/DF. Chegou à unidade com pouco mais de 18 anos de idade, sem carteira de identidade, CPF ou Carteira de Trabalho. No tempo que passou no presídio, não conseguiu fazer cursos nem ter acesso a projetos sociais por não ter nenhum documento pessoal. “Só depois que passei para o semiaberto fui atrás disso porque precisava trabalhar”, afirma.

Juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, o juiz Eduardo Kino Bueno Fagundes Júnior diz que histórias como essa são rotina nas cadeias brasileiras. “Como a massa carcerária, no Brasil, é formada por pessoas muito pobres, é bastante comum que não estejam com sua documentação. Às vezes, porque nem portavam, às vezes, porque se perderam durante a prisão e, algumas vezes, porque nem chegaram a ter acesso a confecção do documento”, diz.

Hoje, Paulo trabalha como auxiliar de limpeza em um órgão público da administração federal.  Casado e à espera do primeiro filho – a esposa dele está grávida de seis meses –, ele tenta reconstruir a vida longe do crime.

* Nome fictício para preservar a identidade do entrevistado.

Fonte: CNJ | 07/07/2017.

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Em complementação à nota divulgada em 06 de junho de 2017, para que não pairem dúvidas, a Junta de Interventores informa que:

Está sendo noticiada a convocação de Assembleia Geral Extraordinária por iniciativa de Registradores Civis das Pessoas Naturais, filiados ao Recivil.

Cumpre esclarecer que, não obstante não se tratar de uma iniciativa da Junta de Interventores, que prima pela isenção, atuando nos exatos termos das atribuições que lhe foram conferidas pelo douto juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o procedimento de convocação de Assembleia Geral Extraordinária é previsto no Estatuto Social do Recivil.

Fonte: Recivil – Junta de Interventores | 07/07/2017.

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O Termo de Cooperação Técnica n° 001/2017, assinado na última terça-feira (4), na Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ), vinculada ao Tribunal de Justiça estadual (TJAM), torna possível o compartilhamento de informações cadastrais e geográficas dos imóveis existentes em Manaus entre o Poder Judiciário, cartórios e Secretaria Municipal de Finanças (Semef).

Assinaram o termo de cooperação, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Aristóteles Lima Thury; o secretário municipal de Finanças, Lourival Litaiff Praia; o procurador-geral do Município em exercício, Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM), David Gomes. Presentes também o subsecretário da Receita da Semef, Francisco Moreira Filho; e o vice presidente da Anoreg-AM, Marcelo Lima Filho.

“A assinatura desse termo vem beneficiar a população do Amazonas, pois a Corregedoria Geral de Justiça também tem como escopo a resolução de conflitos e essa atualização nos dará um novo panorama do mapa urbano de Manaus. Tínhamos problemas com o georreferenciamento da nossa cidade e, ao estabelecermos o compartilhamento de informações entre várias instituições, poderemos dirimir dificuldades na localização de partes para intimações, por exemplo. Vai aumentar a eficiência das atividades de todos os órgãos envolvidos”, disse o corregedor-geral de Justiça, desembargador Aristóteles Lima Thury.

O secretário da Semef explica que o índice de inadimplência sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de 51% em Manaus e que esse número decorre em grande parte da falta de informações cadastrais atualizadas de proprietários de imóveis, o que dificulta a cobrança. Com o cruzamento e atualização de dados, a projeção da Semef é de que haja aumento na arrecadação do imposto.

“Os cadastros dos imóveis da Semef têm muitas lacunas; às vezes, não temos o nome do proprietário, CPF ou RG e com esse compartilhamento poderemos cobrar com maior eficiência e poderemos arrecadar mais, realizar mais obras e aplicar mais recursos em benefício da cidade”, explica o secretário municipal de Finanças, Lourival Litaiff Praia. Dados da própria equipe da Semef indicam que Manaus é uma das cidades que possui uma das situações mais irregulares de cadastro de imóveis no Brasil, com mais de 70% dos imóveis não registrados em todos os órgãos competentes, acarretando a dificuldade para a confirmação de propriedade do imóvel. “Com essas informações em mãos, a nossa projeção é que essa inadimplência de IPTU seja reduzida para um teto de pelo menos 40%”, destaca.

“Os cadastros dos imóveis da Semef têm muitas lacunas; às vezes, não temos o nome do proprietário, CPF ou RG e com esse compartilhamento poderemos cobrar com maior eficiência e poderemos arrecadar mais, realizar mais obras e aplicar mais recursos em benefício da cidade”, explica o secretário municipal de Finanças, Lourival Litaiff Praia. Dados da própria equipe da Semef indicam que Manaus é uma das cidades que possui uma das situações mais irregulares de cadastro de imóveis no Brasil, com mais de 70% dos imóveis não registrados em todos os órgãos competentes, acarretando a dificuldade para a confirmação de propriedade do imóvel. “Com essas informações em mãos, a nossa projeção é que essa inadimplência de IPTU seja reduzida para um teto de pelo menos 40%”, destaca.

O problema do déficit nas informações cadastrais foi trazido à Corregedoria Geral de Justiça pelo representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), que, após a assinatura do termo, acredita que foi estabelecida uma nova realidade de acesso a banco de dados das insituições. “Nós trouxemos esse problema à Corregedoria do Tribunal, que através da mediação do desembargador Aristóteles Thury, promoveu o diálogo entre as partes e conseguiu que construíssemos esse convênio, permitindo um compartilhamento de bases. A Prefeitura de Manaus agora terá acesso on-line à base cadastral dos cartórios de imóveis, o que antes era feito por meio de oficio e os cartórios terão acesso ao georreferenciamento do município. Tudo isso vai de encontro ao interesse público e facilitar as atividades diárias tanto dos cartórios quanto da Prefeitura de Manaus”, afirma o procurador municipal.

“Essa iniciativa, articulada pela Corregedoria Geral de Justiça, finalmente conseguirá aprimorar a qualidade da informação hoje. Os cartórios têm uma central de serviços eletrônicos e mantém suas matrículas imobiliárias em acervo eletrônico que será acessado por meio de senha disponibilizada ao Município e os organismos poderão aprimorar suas bases de dados. Essa parceria tende a melhorar os serviços prestados à sociedade que acredito ser a função social de todos nós enquanto delegatários de serviço público”, finalizou o vice-presidente da Anoreg-AM, Marcelo Lima Filho.

Fonte: Anoreg/AM | 07/07/2017.

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