A Comissão de Direitos Humanos e Minorias debate nesta quarta-feira (5) a situação de crianças e adolescentes em entidades de acolhimento nos diversos estados, que esperam pela adoção. O debate será realizado a pedido do deputado Paulão (PT-AL).

O parlamentar destaca que o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça registra um total de 7.413 crianças e adolescentes cadastradas. Já em relação aos pretendes o CNA registra o número de 39.350. “É difícil acreditar que um País que possui mais de 5 vezes mais pretendentes à adoção do que crianças disponíveis sofra com problemas no processo adotivo”, avalia o parlamentar.

Paulão lembra que a maioria das crianças disponíveis não são mais bebês, e a procura maior no País ainda é por bebês, da cor branca. Mas bebês da cor branca não são a maioria. As crianças disponíveis para a adoção no Brasil são em sua maioria pardas ou negras.

“Uma nova cultura de adoção precisa ser cultivada e ampliada no sentido de encontrar famílias para as crianças, e não o contrário”, defende.

Foram convidados para participar da discussão:
– o juiz de Direito e Presidente da Comissão da Infância e da Juventude da Associação Alagoana de Magistrados, Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho;
– a defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Eliza Cruz; e
– a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Cláudia Freitas Vidigal.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 05/07/2017.

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Foi instituída a Central de Editais Eletrônicos – CENEDI, que se destina a dar publicidade aos editais de intimação de protestos, expedidos por todos os Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida. Ela permite ao usuário acessar os editais de intimação de protestos, de forma pública, gratuita e centralizada, na plataforma eletrônica disponibilizada pelo IEPTB-MG.

Os tabeliães de protesto expedirão os editais de intimação, na forma eletrônica, em arquivo contendo as especificações constantes do manual técnico. Os editais de intimação serão publicados e disponibilizados para consulta pública, no endereço eletrônico da CENPROT-MG, no dia útil seguinte ao de seu envio à CENEDI, ficando dispensada a publicação na imprensa local.

Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.

Provimento nº 341/2017 que altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260 da Corregedoria foi disponibilizado no DJe de 30/06/2017.

Fonte: TJMG | 04/07/2017.

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