Presidente Herbert Carneiro proferiu palestra sobre o método Apac; encontro de corregedores vai até amanhã
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, e o desembargador Sílvio Marques Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), abriram os trabalhos de hoje do 75º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). Belo Horizonte está sediando o evento, que começou ontem e se estende até amanhã, 30 de junho.
O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro iniciou sua apresentação abordando as ações do Tribunal mineiro no campo da execução penal, através do Programa Novos Rumos. Falou sobre o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), iniciativa “diferenciada e reverenciada no Brasil e no exterior”, que atende a pessoas que apresentam distúrbios mentais e cometem crimes.
O magistrado detalhou o funcionamento das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) e as ações do TJMG no apoio à implantação da metodologia. Ele demonstrou vantagens como baixo custo, taxas menores de reincidência e humanização da pena e destacou a necessidade do envolvimento da sociedade civil para viabilizar o método.
A destinação das penas de prestação pecuniárias também foi abordada na palestra do presidente. Ele destacou o trabalho de gestão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) em parceria com juízes do interior, com o objetivo de investir os valores arrecadados para melhoria da execução penal. Segundo ele, “Minas Gerais tem feito a diferença no sistema prisional”.
Desembargador aposentado do TJSP, Sílvio Marques Neto foi um dos pioneiros do método Apac em São José dos Campos. O magistrado lembrou a sua trajetória para criação da associação e frisou o interesse que método gerou, ao longo do tempo, inclusive fora do País.
Contou, além disso, que o braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para a execução, o qual ele já integrou, aprovou a metodologia e passou a apoiar a sua exportação para outros países, como Espanha, Estados Unidos e Escócia.
Palestra
Ainda pela manhã, aconteceu a palestra “Novo Modelo de Registro de Imóveis: será o fim das corregedorias estaduais?”, proferida pelo desembargador Ricardo Henry Marques Dip (TJSP). Ele destacou como a Medida Provisória 759 traz dificuldades de interpretação e repassou os principais pontos do novo modelo de registro de imóveis. O magistrado explicou que as novas regras criam o Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR) como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com o estatuto elaborado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e submetido à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem a função de agente regulador do ONR e deve fiscalizar o cumprimento desse estatuto.
O desembargador Marcelo Martins Berthe, do TJSP, apresentou o Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico (ONR) e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Ambos são propostas para melhorar a realidade do registro de imóveis no Brasil. O desembargador lançou vários questionamentos que embasam a necessidade da criação de um sistema único eletrônico e explicou que a MP 759 é fruto de longos anos de estudos que envolveram magistrados, registradores e estudiosos do assunto, além da própria Corregedoria Nacional de Justiça. Ele garantiu que o que se pretende não é substituir as funções disciplinar e normativa das corregedorias, ao contrário, o intuito é estabelecer normas técnicas de TI para gerenciar os registros públicos.
A palestra “Reurb e Usucapião Administrativo” fechou a programação matinal e foi proferida pelo oficial do Registro de Imóveis de Itabira (MG), José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira. Ele destacou a importância da regularização para que a sociedade possa usufruir das vantagens de um imóvel totalmente legalizado. O oficial abordou também o usucapião administrativo e revelou que 80% do imóveis no Brasil têm alguma pendência no registro.
Planejamento estratégico
O painel “Planejamento Estratégico e Gestão – Resolução TJMG 827: O Desdobramento do Planejamento Estratégico nas Unidades Judiciárias – Ações e Resultados”, proferida pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do TJMG, Eveline Mendonça Felix Gonçalves e Marcus Vinícius Mendes do Valle, responsáveis pela condução do desdobramento do planejamento estratégico na unidades judiciárias do estado.
O juiz Marcus Vinícius, superintendente adjunto dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais, apresentou os quatro pilares da gestão estratégica das unidades judiciárias: diagnose, planejamento estratégico, plano de ação (etapa fundamental, segundo o magistrado, pois nesse momento se define como o trabalho acontecerá), e acompanhamento permanente, um controle para se manter a unidade dentro dos limites estabelecidos.
A juíza Eveline Mendonça Felix Gonçalves, superintendente adjunta de Planejamento da Secretaria da CGJ, falou da importância da liderança na gestão da unidade judiciária. Destacou a necessidade de o magistrado acompanhar os resultados, engajar os servidores, “perceber o resultado e reavaliar todo o processo”. Para a magistrada, a figura do “juiz gestor” é fundamental para os bons resultados da unidade. “O juiz precisa ter uma liderança transformacional”, afirmou.
Otimização dos procedimentos
Um painel sobre projetos de gestão deu sequência à programação. Foram apresentados os projetos Execução Fiscal Eficiente, Mutirão de Baixas e Centrase, respectivamente, pelos juízes Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Guilherme Lima Nogueira da Silva e Marcelo Rodrigues Fioravante, auxiliares da Corregedoria do TJMG.
O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes apresentou os resultados positivos do programa Gestão Fiscal Eficiente em comarcas de tamanhos variados. Ele explicou que o programa é desenvolvido em parceria com as prefeituras e câmaras e destacou que a ação está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de Minas Gerais, citou um convênio com o Tribunal de Contas do Estado que chancela a proposta.
O aumento médio de 28% nas baixas de processos em todo o estado, obtido neste ano no TJMG, por meio do mutirão de baixas, foi o tema abordado pelo juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva. Ele explicou a dinâmica do trabalho, que permite ao magistrado conhecer o seu acervo para melhor gerir a unidade judiciária. “Muitos juízes se assustaram no início, mas depois se organizaram e conseguiram bons resultados”, afirmou. Ele mencionou também várias situações verificadas remotamente pela Corregedoria e que possibilitaram a propositura do projeto.
Com o objetivo de reduzir o acervo das varas cíveis, o TJMG implantou em 2015 a Central de Execução de Sentenças (Centrase). No segundo semestre de 2016 o projeto estendeu-se para as Varas da Fazenda Estadual. Os resultados foram apresentados pelo juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro de BH, Marcelo Rodrigues Fioravante. Ele enumerou os benefícios das centrais, destacando o trabalho “padronizado e especializado” e a formação de um grupo de pesquisa patrimonial que otimiza as execuções.
A prevenção e a repressão contra fraudes nos sistemas dos Juizados Especiais e o protesto de sentença como meio de conciliar rapidez, eficácia e economicidade foram os temas da palestra final, proferida pelo juiz Alexandre Chini Neto, coordenador das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O magistrado apresentou um sistema de inteligência artificial, desenvolvido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e que está sendo usado nos juizados especiais de lá.
Os debates que encerraram a programação de hoje foram coordenados pelos juízes André Carvalho e Silva Almeida e Renata Mota Maciel Madeira Dezem, que apresentou o Núcleo de Monitoramento de Demandas Predatórias (Numoped) da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Medalha Desembargador Décio Antônio Erpen
A programação da manhã desta quinta-feira iniciou-se com a entrega da “Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen”. A honraria, que é concedida desde 2010, se destina a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham se destacado pelos notáveis serviços prestados ao Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) ou que tenham de algum modo contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional e favorecido a causa da Justiça.
Foram agraciados com a medalha o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro; o desembargador Gilberto Marques, do Tribunal de Justiça de Goiás, representado pela juíza Sirley Martins da Costa; a desembargadora do TJMG Márcia Milanez e o ex-corregedor do TJMG, desembargador Antônio Sérvulo, que falou em nome dos homenageados e agradeceu a outorga da medalha.
Encoge
Os Encoges acontecem desde 1994, a cada quatro meses, e visam estimular a troca de experiências, o compartilhamento de conhecimento e, principalmente, a busca de alternativas para aprimorar a prestação dos serviços judiciais e extrajudiciais dos estados e do Distrito Federal, além de promover a celeridade processual e a aproximação da Justiça com a população.
Esta edição tem como foco os desafios da gestão, mais especificamente o planejamento no âmbito da Justiça de primeira instância. As diversas palestras do encontro irão servir de estímulo para as discussões que levarão ao estabelecimento de diretrizes de atuação das Corregedorias de Justiça. A temática central do encontro foi pensada para auxiliar as corregedorias a proporcionar subsídios de qualificação a magistrados e servidores para atuarem à frente da gestão, tendo como base o planejamento estratégico.
Fonte: TJMG | 29/06/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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