TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Serra Negra – Imóvel impossibilitado de fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Ação de usucapião julgada procedente – Tentativa de registro – Imposição de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Cobrança indevida – Não ocorrência de fato gerador, tendo em vista que o usucapião é modo de aquisição originária da propriedade – Precedentes deste C. Tribunal de Justiça – Tributo incidente em caso de transmissão por ato oneroso, aqui não registrado – Eventual utilização indevida daquele processo, que não pode ser examinada, neste ensejo – Prevalência da coisa julgada – Apelo do impetrante provido.

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