STJ: Processual civil e tributário – Recurso especial – ITR – Área de reserva legal – Isenção – Averbação no registro de imóveis – Necessidade – Recurso especial provido.




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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.383.182 – Paraná – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 24.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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