TJ/SP: APELAÇÃO – Mandado de Segurança Preventivo – Incidência de ITCMD sobre transmissão causa mortis relativa a participação em sociedade localizada no exterior – Incidência com fulcro no artigo 4º da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inadmissibilidade – Instituição do imposto que necessita de edição de lei complementar federal ainda não editada – Dispositivo da lei estadual declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença mantida – Recursos desprovidos.




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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1017184-31.2016.8.26.0053 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Renato Delbianco – DJ 24.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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