Oficial de Registro Civil analisa novo dispositivo de lei sobre naturalidade




Uma Medida Provisória visa acrescentar dispositivos à Lei nº 6.015/1973, a fim de estabelecer alterações sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento. Trata-se da MP 776/2017, a qual pretende permitir que conste na certidão do recém-nascido a terra natal de sua genitora, quando esta der à luz num município diferente daquele que reside e que não possui maternidade. Isso porque, quando não há unidade de saúde em determinada localidade, é necessário realizar o parto numa cidade vizinha. Consequentemente, surge aí uma discussão, já que, no momento de se registrar a criança, os cartórios consideram o lugar onde ela nasceu, ao invés de levar em conta o endereço em que crescerá e se desenvolverá, na companhia da mãe.

De acordo com a Medida Provisória, as ações e serviços públicos de saúde são organizados de forma regionalizada, como estabelecido no artigo 198 da Constituição da República. O texto declara que alguns municípios – de menor porte – não apresentam maternidades, o que torna necessário encaminhar partos e nascimentos ao estabelecimento de saúde localizado em outro território. A MP ainda chama atenção para o fato de que a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) não autoriza que se considere o município de residência dos pais nos documentos do recém-nascido, “em detrimento de seus vínculos socioafetivos, culturais e de identificação da pessoa perante a sociedade”.

A oficial de Registro Civil, Márcia Fidelis Lima, afirma que o que a Medida Provisória fez foi mudar o conceito de naturalidade. “Antes, entendíamos como ‘naturalidade’ o município de nascimento do indivíduo. Agora, com a MP, ela [naturalidade] será definida por uma opção do declarante do registro, que normalmente é o pai. Essa pessoa fará a opção entre o município de residência da mãe [no momento do parto] ou o local de nascimento”. Fidelis, que também é membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), revela que a MP 776/2017 é uma cópia praticamente fiel do que prevê a legislação portuguesa a respeito do assunto.

No país europeu, entretanto, há um diferencial, de acordo com ela: “Lá, se houver conflito, prevalecerá o local de nascimento. Aqui, porém, não há essa posição. Portanto, teremos problemas devido a possíveis diferenças entre pai e mãe, no que diz respeito à naturalidade da criança. Por que só considerar a residência da mãe? Por que não tratar também o local onde mora o pai? E se houver dois pais ou duas mães, como fica?”, questiona a oficial. De acordo com ela, a Medida desnaturaliza a naturalidade, fragilizando tal conceito. “Desta forma, nos documentos, não saberemos se ‘naturalidade’ é o local onde o indivíduo nasceu. Na verdade, o grande objetivo da MP é criar a possibilidade do declarante do nascimento optar entre o local onde a mãe deu à luz ou seu endereço residencial. Essa é a grande mudança”, conta.

Fidelis declara que está sendo confundido ‘local de nascimento’ com ‘local de registro’. De acordo com ela, os cartórios, para registrar, sempre ofereceram a opção entre o cartório local de nascimento ou aquele localizado no município de residência dos pais [e não só da mãe]. “A questão da naturalidade é outra coisa. Trata-se do local de nascimento. Agora, de acordo com a Medida Provisória, a naturalidade será uma opção do declarante, que vai dizer se prefere que conste na certidão do recém-nascido o local em que nasceu ou o município de residência da mãe. A MP distorceu o conceito de naturalidade”, critica.

A Medida Provisória já está aprovada e aguardando emendas, caso algum congressista se manifeste e proponha alguma modificação.

Fonte: IBDFAM | 17/05/2017.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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2 Responses to “Oficial de Registro Civil analisa novo dispositivo de lei sobre naturalidade”

  1. Ivete Maria Vieira Santos

    Meu nome é ivete sou moradora de bh minha mãe que está hoje com 84 anos estava sem alguns dados no seu certidão de casamento,temendo que poderia trazer algum prejuizo pra ela contratei um advogado pra fazer uma retificação,mas o erro não foi dela foi do oficial do cartório que era uma mulher que já morreu e diz que ela era alcoólatra e trouxe inúmeros prejuízo pra toda a comunidade tem pessoas que mal tem dinheiro pra comer quanto mais pra fazer uma retificação que custa a mais barata uns mil reais tem pessoa que estão com aposentadorias paradas fora outros prejuizos,nosso país é uma vergonha mesmo sempre os cidadãos de bem pagado pelo erro dos outros como se o erro fosse dele é lastimável.

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  2. Boa tarde tenho uma entiada cuido dela desde 1 aninho eu que lhe ensinei tudo me chamava ate de mae pois emsinei me chamar de tia ela me adora mais cresceu hoje tem 9 anos e vive com a mae pois ela dis que queria moear com nos me adora so que mae nao deixa usa o psicológico dela porque hoje a guarda e partilhada agora com esta mudanca de registro de levar o nome da madrasta no registro como vai funcionar? E se a mae nao querer qual o procedimento achei bom esta nova lei porque ela sai muito comigo viajamos juntas levo ao medico …

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