TJ/SP: Agravo de Instrumento – Inventário – ITCMD – Determinação de recolhimento do imposto sob o valor da venda dos bens alienados – Base de cálculo. Valor venal do imóvel indicado para fins de IPTU na época do óbito e atualizado pela UFESP – Possibilidade – Inteligência dos artigos 9° e 13 da Lei Estadual n° 10705/2000. Inaplicabilidade do Decreto nº 46.655/2002, que alterou a base de cálculo do imposto – Afronta ao princípio da reserva legal. Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional – Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2243870-24.2016.8.26.0000 – São Vicente – 5ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. João Francisco Moreira Viegas – DJ 12.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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