TJ/SP: Regime de bens. Casamento celebrado no regime da separação legal (não convencional) obrigatória na vigência do Código Civil anterior. Propriedade imóvel adquirida durante a vida em comum. Presunção de esforço comum. Comunicabilidade dos aquestos. Aplicabilidade da Súmula 377 do C. STF. Agravo provido.




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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2228339-92.2016.8.26.0000 – Campinas – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rômolo Russo – DJ 07.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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