TJSP: CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO e AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Multa – Exercício de 2010 – Município de Campinas – Cobrança de certidão da dívida ativa exigida junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos – Cabimento – Edição da Lei nº 12.767/12, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, autorizando expressamente o protesto de CDA’s – Precedentes do C. STJ para períodos anteriores – Sentença reformada – Recurso provido.




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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0071692-91.2012.8.26.0114 – Campinas – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Silva Russo – DJ 06.04.2017

Fonte: INR Publicações

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