Receita abre na segunda-feira (8/5) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de MAIO/2017

O lote multiexercício de restituição do IRPF contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016

A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 128.232 contribuintes será realizado no dia 15 de maio totalizando o valor de R$ 213.489.022,98. Desse total, R$ 74.708.045,85 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 22.107 contribuintes idosos e 1.930 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – ABR/2017

Ano do Exercício Número de Contribuintes Valor (R$) Correção pela Selic
2016 70.001 120.317.495,70 13,72% (maio de 2016 a maio de 2017)
2015 25.832 48.290.635,22 26,79% (maio de 2015 a maio de 2017)
2014 17.891 26.391.166,71 37,71% (maio de 2014 a maio de 2017)
2013 10.322 14.078.678,34 46,61% (maio de 2013 a maio de 2017)
2012 3.634 3.170.389,83 53,86% (maio de 2012 a maio de 2017)
2011 272 583.408,27 64,61% (maio de 2011 a maio de 2017)
2010 152 307.808,76 74,76% (maio de 2010 a maio de 2017)
2009 81 226.061,92 83,22% (maio de 2009 a maio de 2017)
2008 47 123.378,23 95,29% (maio de 2008 a maio de 2017)

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil | 05/05/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


STJ: 1. Apelação. Demanda de cancelamento de protesto, com pedido cumulado de indenização de danos morais. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Decisão mantida. 3. Demonstrado que houve endosso translativo, foi legítima a recusa de cancelamento pelo Tabelião diante da falta de anuência do endossatário. 4. Alegação de pagamento feito ao credor originário. Inoponibilidade em relação ao endossatário. Dever de indenizar não configurado. 5. Pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados na instância de origem. Rejeição. Verba arbitrada com razoabilidade. 6. Pedido de cancelamento de protesto. Litisconsórcio necessário. Anulação parcial da sentença. 7. Recurso desprovido e sentença parcialmente anulada, com determinação.

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1003015-67.2015.8.26.0152 – Cotia – 22ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Campos Mello – DJ 04.04.2017

Fonte: INR Publicações

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.