STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENORES. ALTERAÇÃO NO SOBRENOME DA MÃE APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE.




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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.641.159 – São Paulo – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 04.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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