STJ: Administrativo – Agravo Regimental no Recurso Especial – A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EC 20/1998) e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos – Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 52.613/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28.8.212; RMS 28.286/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 19.9.2011; e RMS 28.650/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 5.8.2010 – Agravo regimental desprovido.




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Dados do processo:

STJ – AgRg no REsp nº 1.422.590 – Rio Grande do Sul – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 31.03.2017

Fonte: INR Publicações.

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