TJ/SP: APELAÇÃO – ITBI – Isenção – Imóvel adquirido por meio do programa oficial de habitação do Governo Federal denominado MINHA CASA, MINHA VIDA – Área privativa inferior ao limite de 70m² — Parte autora que faz jus à isenção de ITBI nos termos do art. 3º, da Lei Municipal n. 13.711/05. Interpretação teleológica na qual se deve entender que essa metragem se refere à área construída e não ao terreno onde se encontra a construção – Precedentes do TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Sucumbência da Fazenda Pública – Causa de pequeno valor — Arbitramento nos termos do art. 85, 8º do NCPC – Apreciação equitativa do Juízo – Ausência de vinculação ao valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa atualizado RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO




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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1001983-12.2016.8.26.0566 – São Carlos – 15ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Fortes Muniz – DJ 03.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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