STJ: Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convívio da criança com a família adotante prevaleceu sobre os argumentos apresentados pelos pais biológicos.

De acordo com o processo, o casal, ainda na maternidade, manifestou a vontade de não ficar com a criança, o que foi ratificado em juízo, na presença do Ministério Público. Três meses depois, foi prolatada sentença de adoção para um casal devidamente inscrito no cadastro de adotantes.

No mês seguinte, a mãe biológica ajuizou pedido de retratação, que foi extinto porque a adoção já havia transitado em julgado.

Pedido de vista

A decisão foi mantida em segundo grau. Para o tribunal, “nos termos do artigo 166, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o consentimento da entrega de menor para adoção é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

No recurso especial, o casal alegou, entretanto, que um mês após o nascimento da criança, por meio da Defensoria Pública, protocolizou pedido de vista dos autos, a partir do qual pretendia fazer retratação da sua manifestação inicial. A demora para o atendimento do pedido de vista, aliada à celeridade do processo de adoção, teriam impossibilitado a manifestação da vontade de retratação do casal antes da prolação da sentença.

Para a Defensoria, o pedido de vista protocolizado antes da prolação da sentença deveria ser considerado como manifestação inconteste de que o casal buscava a retratação do consentimento dado anteriormente para a adoção.

Família sedimentada

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apontou que – conforme lembrado pelo tribunal de origem –a retratação poderia ter sido apresentada pelo casal independentemente do pedido de vista. Mas, sobretudo, ela destacou o fato de a criança, hoje, já estar com quase quatro anos de idade e em núcleo familiar sedimentado.

Segundo Nancy Andrighi, ainda que, em tese, fosse comprovada a manifestação da retratação, isso, por si só, não levaria à anulação do processo de adoção já finalizado, ante o efetivo convívio familiar de quase quatro anos.

“Existe convívio efetivo do adotado e seus pais adotivos há quase quatro anos, quadro que se fosse desconstruído hoje, redundaria em graves sequelas para a saúde emocional, não apenas do menor, mas também de seus pais adotivos que cumpriram os requisitos legais para adoção, submetendo-se a todo o rígido sistema legal que garante, ou procura garantir, o bem-estar do menor na nova família”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ | 24/03/2017.

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TJ/SP: Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de atos jurídicos. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, após a regular constituição em mora dos devedores fiduciantes. Autores que foram intimados pelo 14º Cartório de Registro de Imóveis, acerca de sua mora, nos exatos termos do artigo 26 da Lei 9514/97. Autores que pleiteiam Leilão extrajudicial que se encontra suspenso em razão da antecipação de tutela concedida neste processo e mantida por este relator. Quando determinada nova data, os autores deverão ser intimados da nova data. Exegese do artigo 36, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/66, aplicável ao caso por força do disposto no artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97. Entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação, que fica mantida. Recurso improvido.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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TJ/MA: Corregedoria Geral da Justiça dá início à implantação da Certidão de Nascimento com o RG

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) deu início, no dia 20 de março, à implementação do projeto que visa à emissão da Certidão de Nascimento contendo o número do Registro Geral da pessoa, por meio de parceria técnica com o Instituto de Identificação do Maranhão e a Central dos Cartórios do Maranhão.

Para discutir as medidas necessárias à execução desse projeto, o juiz auxiliar da CGJ-MA, Gladiston Cutrim, se reuniu na quarta-feira (22) com o diretor do Instituto de Identificação do Maranhão, Lúcio Cavalcante; com o representante da Central Única dos Cartórios do Maranhão, Thiago Estrela; com o registrador Gustavo Macedo Coelho, da Serventia Extrajudicial da Raposa; o coordenador das Serventias da Corregedoria, Rafael Ribeiro e o assessor de Informática, Eduardo Freire.

Na reunião ficou definido que os representantes dos cartórios do Maranhão vão estabelecer um fluxo operacional para a inclusão do RG na Certidão de Nascimento. Até o final do mês, esse fluxo deverá estar pronto para ser encaminhado ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, onde será submetido a análise e parecer técnico sobre sua viabilidade. A próxima etapa do projeto será a formalização de cooperação técnica entre os órgãos participantes.

O projeto da Corregedoria Geral da Justiça, quando finalizado, deverá ser implementado inicialmente em todos os postos avançados de emissão de Registro de Nascimento, localizados nas três principais maternidades públicas de São Luís: Marly Sarney (Cohab), Maternidade Benedito Leite e Hospital Materno-Infantil (Centro).

Segundo o coordenador das Serventias da Corregedoria, a execução desse projeto vai contribuir para evitar a ocorrência fraudulenta de pessoas com duplicidade de documentos de identificação civil.

CPF – A Certidão de Nascimento expedida atualmente já traz o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) desde 2015, o que foi possível a partir da criação do Sistema Nacional de Informação do Registro Civil (SIRC) pela Presidência da República, com a finalidade de promover a interoperabilidade entre os sistemas das serventias de registro civil de pessoas naturais e os cadastros governamentais e padronizar os procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo federal.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

Fonte: TJMA | 23/03/2017.

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