TJ/SP: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Exigência fiscal, relativa à base de cálculo do ITCMD, para que corresponda ao valor de mercado do imóvel – Pretensão de que a base de cálculo corresponda ao valor venal apurado para fins de IPTU – Concessão da Segurança – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Impossibilidade de conviverem dois valores venais distintos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica – Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta Col. Câmara – Recurso não provido, com solução extensiva ao reexame necessário.




Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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