Senadores governistas justificam decisão do governo de não reajustar tabela do IR

A inflação oficial medida pelo IBGE, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano de 2016 em 6,29 %. Apesar disso, o Ministério da Fazenda decidiu não reajustar a Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017, ano base 2016. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), justifica que “se não for possível este ano, quem sabe no ano que vem”. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) reconhece que há uma grave crise fiscal e a correção diminuiria de forma direta a arrecadação de IR. Ele diz entender que o governo não tem condições de fazer a correção integral da tabela do IR, “mas poderia oferecer uma correção parcial”. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado | 23/02/2017.

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TJ/AL restabelece tabela de emolumentos em Alagoas

Resolução nº 32/2016 do TJ/AL que atualiza em 30% os valores dos emolumentos cobrados pelos cartórios volta a valer

Em decisão monocrática, o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Celyrio Adamastor Tenório Acioly, concedeu liminar que restabelece a tabela de emolumentos extrajudiciais em Alagoas. Com a decisão, divulgada nesta quinta-feira (23), os efeitos da Resolução nº 32/2016 do TJ/AL, que atualizava em 30% os valores dos emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais do estado – após 10 anos sem recomposição da tabela -, voltam a valer.

Em outubro de 2015, o presidente do TJ, João Luiz Azevedo Lessa, à época, concedeu liminar em pedido de providências feito pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas (Ademi/AL) e suspendeu até o mês de janeiro passado, a mencionada resolução e restabeleceu os Provimentos nºs 04/2010 e 15/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça. Com isso, voltaram a ser aplicados os valores dos emolumentos previstos na Resolução nº 06/2006 do TJ/AL.

A decisão, esperada há meses pela categoria, é celebrada como uma grande vitória pelos cartorários de todo estado. “Essa decisão representa uma vitória para todos que integram a Associação. Com essa decisão a justiça está sendo feita”, afirmou o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, acrescentado que a categoria não tem as recomposições das tabelas regulares há dez anos. “A inflação subiu nesses últimos anos e nossa classe não teve a recomposição devida. É muito importante para a classe tentar repor as perdas dos últimos dez anos”, avaliou.

Críticas ilegítimas

O presidente da Anoreg/AL afirma que a classe notarial sofreu duras críticas nos últimos meses. “A classe veio encarando nesses últimos três meses, diversas campanhas nas redes sociais de críticas contra a nossa classe de uma forma geral. Essa vitória vem afirmar o sentimento que a classe tem na legalidade; a busca pela legalidade e a confiança que a nossa categoria tem na Justiça. Essa é nossa melhor resposta, sem precisar entrar em “guerras” nas redes sociais’, desabafou Marinho.

Fonte: Anoreg/AL | 01/03/2017.

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CNB/SP ABRE INSCRIÇÕES PARA PRIMEIRA TURMA DE GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCOPIA NO DIA 18 DE MARÇO EM SÃO PAULO

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 18 de março, o primeiro curso de Grafotécnica e Documentoscopia na capital paulista. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro, que permitirá aos tabelionatos emitirem certificados digitais.

O palestrante responsável é Luiz Gabriel Costa Passos, formado em Filosofia pela PUC/PR e Teologia pela Universidade Gregoriana de Roma. Entre outras atividades na docência é professor de Documentoscopia na Escola de Polícia Civil do Paraná, em curso de formação de perito criminal e de Grafotecnia pelo Instituto de Estudos dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Inoreg). Foi instrutor e consultor técnico do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná onde hoje atua como perito criminal e perito em documentos.

Programação
Grafotécnica e Documentoscopia
Data: 18 de março de 2016
Horário: 9h00 às 18h30
Local: Auditório CNB/SP
Endereço: R. Bela Cintra, 746, 11º andar, Consolação, São Paulo- SP
CEP: 01415-000
Telefone: (11) 3122-6270

Investimento
Associados CNB/SP e estudantes: R$ 120,00
Não-associados: R$ 240,00

Para se inscrever enviar e-mail para inscricoes@cnbsp.org.br  com os seguintes dados:
– Nome completo;
– CPF;
– Nome completo da serventia;
– Telefone para contato.
O boleto de pagamento será enviado para o e-mail que solicitar as inscrições.

Atenção! 
Os dados fornecidos nas inscrições serão utilizados na confecção dos certificados. Por conta disso, é imprescindível o máximo cuidado no seu preenchimento.

Segue abaixo a programação completa:

1º Módulo: Documentoscopia
•  Verificação de Cédulas de Identidade:
-> Falsificações de Cédulas de Identidade relativas ao impresso utilizado: características de segurança dos impressos verdadeiros e características dos impressos falsificados. Técnicas de descoberta das fraudes.
-> Falsificações relativas ao preenchimento: substituição de fotografias, impressões digitais, preenchimento mecanográfico. Características do preenchimento autêntico e características das adulterações. Técnicas de descoberta das falsificações.
-> Verificação das Cédulas de Identidade dos Estados brasileiros. Modelo Nacional e Modelos antigos usados nos Estados.
-> Falsificações materiais e falsidade ideológica.
-> Novo modelo de Cédulas de Identidades em uso nos Estados de São Paulo, Maranhão, Rio de Janeiro e Paraná, Rio Grande do Sul etc.
•  Verificação de Carteira Nacional de Habilitação:
-> Modelos de Carteira de Habilitação. Elementos de Segurança contidos no impresso e nas técnicas de impressão.
-> Espécies de falsificação. Contrafação: técnicas empregadas, modos de detecção de fraudes. Adulterações em carteiras autênticas: modus operandi e técnicas para descoberta.

2º Módulo: Grafotécnica
-> Verificação de assinaturas a partir das principais qualidades da escrita;
-> Método para a verificação rápida de assinaturas;
1ª fase: apreciação das formas gráficas;
2ª fase: apreciação do dinamismo da escrita;
3ª fase: apreciação das principais qualidades gerais da escrita;
4ª fase: apreciação dos movimentos realizados na escrita.

Fonte: CNB/SP | 24/02/2017.

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