STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM OPÇÃO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, C/C COM OS ARTS. 1.845 E 1.890 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

STJ – REsp nº 1.446.278 – Rio de Janeiro – 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 09.02.2017

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Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7936 | 16/02/2017.

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