STJ: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS -. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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STJ – REsp nº 1.390.085 – Ceará – 1ª Turma – Rel. Min. Benedito Gonçalves – DJ 14.02.2017

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Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7936 | 16/02/2017.

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