CERTIFICADO DIGITAL É NECESSÁRIO PARA EMPRESAS COM MAIS DE 11 FUNCIONÁRIOS




A entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), ano base-2016, começou no dia 17 de janeiro e termina em 17 de março. As empresas que possuem mais de 11 empregados precisam utilizar o Certificado Digital ICP-Brasil, e-CPF ou e-CNPJ, para o envio dos dados. Para as demais, a utilização do Certificado é facultativa.

Quem é obrigado a enviar a RAIS?

Entre os obrigados a enviar a RAIS, segundo informações do site RAIS.GOV.BR, estão:
– Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
– Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
– Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
– Entre outros.

A AC Notarial está preparada para atender a mais esta demanda da população. Emita seu certificado conosco com segurança e sem burocracia. Acesse www.acnotarial.com.br.

Fonte: CNB/SP – AC Notarial | 30/01/2017.

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