TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – DESCABIMENTO NO CASO – A doação de bens a descendentes constitui ato que importa na antecipação da herança, sendo ineficaz a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade em face das dívidas do doador, notadamente porque os herdeiros donatários responderiam pelas dívidas do doador até o limite de sua herança – Aplicação dos artigos 544, 1.792 e 1.997. todos do Código Civil – Caso em que o usufruto da meação da ex-esposa do executado sobre o imóvel constrito recairá sobre o produto de sua alienação, na forma do art. 843, do CPC/2015 – Decisão mantida. Recurso desprovido.




EMENTA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – DESCABIMENTO NO CASO – A doação de bens a descendentes constitui ato que importa na antecipação da herança, sendo ineficaz a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade em face das dívidas do doador, notadamente porque os herdeiros donatários responderiam pelas dívidas do doador até o limite de sua herança – Aplicação dos artigos 544, 1.792 e 1.997. todos do Código Civil – Caso em que o usufruto da meação da ex-esposa do executado sobre o imóvel constrito recairá sobre o produto de sua alienação, na forma do art. 843, do CPC/2015 – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2131075-75.2016.8.26.0000 – Pereira Barreto – 11ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Walter Fonseca – DJ 25.11.2016)

INTEIRO TEOR

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Fonte: INR Publicações – Boletim Eletrônico INR nº. 7877 – STJ | 16/01/2017.

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