CIDADE DE SÃO PAULO REGISTRA PRIMEIRO IMÓVEL COM BASE NA LEI DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL




Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil

No dia 13 de dezembro, o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital foi responsável por registrar o primeiro imóvel com base na lei da usucapião extrajudicial. Na ocasião seguiu-se o que foi determinado pelo Art. 216-A do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em 2015, que admite o pedido de reconhecimento administrativo da posse a partir da apresentação da ata notarial lavrada pelo notário da circunscrição em que se localiza o imóvel. O ato foi lavrado pelo 26º Cartório de Notas da Capital.

O imóvel em questão, avaliado em quase 1 milhão de reais, está localizado na Zona Leste de São Paulo, no bairro da Vila Formosa. O casal solicitante da usucapião adquiriu o imóvel há mais de 10 anos por contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de diversos cedentes, que adquiriram o imóvel por contrato de compra e venda assinado pelo proprietário, que por sua vez já é falecido.

Com a anuência dos proprietários e toda a documentação necessária apresentada a ata notarial foi lavrada. “De posse dos documentos, agendamos uma audiência notarial com as partes para a análise documental. Se a documentação estiver em ordem, iniciamos a redação da ata, com o agendamento no local do imóvel, para a constatação dos elementos da posse, inclusive com a presença dos confrontantes e do engenheiro (se a parte assim desejar). Se faltar algum documento, fazemos a solicitação. Finalizada a constatação e aprovada a conformidade da redação, a ata é lavrada e assinada por aqueles que compareceram ao ato”, explica o 26º Tabelião de Notas da Capital e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Paulo Roberto Gaiger Ferreira.

Paulo destaca a importância da usucapião extrajudicial para os cidadãos e para o desenvolvimento urbanístico da cidade. “A usucapião notarial pode ser um grande avanço para a regularização da propriedade em São Paulo. Segundo dados do Ministério das Cidades, 80% das propriedades estão irregulares no Brasil. Assim, este instrumento foi pensado para auxiliar a reduzir esta assombrosa estatística. É importante notar que, sem a escritura e o registro, a propriedade perde um pouco do seu valor”, ponderou. “As pessoas não podem fazer uso pleno da propriedade como obter empréstimos oferecendo o imóvel em garantia. Há também a tranquilidade de ter a propriedade regularizada, o que é muitas vezes mais importante que o aspecto econômico”.

Fonte: CNB/SP | 26/12/2016.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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One Response to “CIDADE DE SÃO PAULO REGISTRA PRIMEIRO IMÓVEL COM BASE NA LEI DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL”

  1. Estranha um pouco (aliás, muito), o fato que depois de tanto tempo em vigor o novo Código de Processo Civil, somente agora tenhamos o primeiro registro de usucapião baseado num procedimento administrativo. Importante saber como isso se deu, para servir de precedente e de solução ao grande problema que encontramos nesse intento. A questão que envolve a anuência expressa e positiva dos confrontantes (detentores de direitos reais) e dos proprietários ou daqueles que detêm direitos reais sobre o imóvel em referência, como foi resolvida? No caso em tela, pelo que se depreende pelo histórico, o proprietário (detentor de direito real de propriedade) já é falecido, como foi superada essa dificuldade??? Temos que buscar facilitar esse procedimento ou a desjudicialização perseguida, nunca atingiremos. Para se ter uma base, de como a situação é “engessante”, tenho um caso em que o interessado tem uma escritura de venda e compra lavrada há mais de 15 anos, onde os vendedores – loteadores irregulares alienaram um “lote” como parte certa, e hoje, tenho todos os confrontantes cientes e concordes (terreno triangular – confrontando em sua frente com a Estrada municipal, outro lado com o DER, e, outro lado, com um particular que dará expressamente a anuência, PORÉM, jamais conseguirei a anuência dos proprietários (loteadores que venderam o imóvel ao atual interessado), pois estes já são falecidos. Fica aqui uma questão que gostaria de saber como resolver. Desde já muito obrigado

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