A Defensoria Pública da União (DPU) enviará à Corte Interamericana de Direitos Humanos um memorial que defende a simplificação dos procedimentos de mudança de registro civil no Brasil. A ação visa a garantir que travestis e transexuais consigam adotar o nome social sem necessidade de ação judicial ou de comprovação da cirurgia de mudança de sexo.
A possibilidade foi aberta pela própria Corte Interamericana, que está fazendo consulta sobre o tema devido a um pedido similar feito pela Costa Rica. “Nós elaboramos um memorial, uma peça jurídica favorável entendendo que existe o direito humano de retificar o nome e de ser reconhecido pelo Estado da forma como a pessoa se enxergue, da forma como se apresenta socialmente”, explicou a defensora pública interamericana, Isabel Penido de Campos Machado.
Segundo a defensora, apesar da Constituição Federal de 1988 e de tratados internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, já permitirem incorporar interpretações favoráveis ao direito de retificação do registro civil, ainda é necessário construir uma argumentação específica sobre o alcance desse direito.
“A gente busca também iniciativas para que esse reconhecimento seja expresso, não seja apenas implícito das regras que já existem, porque aí a gente evita interpretações divergentes, interpretações que discriminam, que geram cenários de violência ou formas de humilhação e impedem que a pessoa viva de forma plena”, diz Isabel.
Audiência Pública
Para fechar o teor do documento, a Defensoria Pública da União convocou uma audiência pública nesta sexta-feira (2) para ouvir as principais reivindicações de organizações da sociedade civil que representam lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI). A principal reivindicação dos movimentos é a simplificação do processo de retificação do registro civil e a uniformização em nível nacional dos procedimentos a serem seguidos no âmbito civil e judicial para dar entrada nos processos de mudança de nome.
“Temos um nome designado no nosso RG [Registro Geral] que não condiz mais com o gênero que nós assumimos e que causa diversos transtornos e, às vezes, reforça o preconceito e até agressões verbais, que nós denominamos transfobia”, diz Symmy Larrat, travesti representante da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT)
Em países como o Uruguai e a Argentina, a alteração do nome é feita diretamente no cartório. No Brasil não há uma norma específica para tratar a questão, o que leva cada cartório ou tribunal a julgar o assunto de maneira diferente. Segundo as entidades, a falta de uma norma única aumenta as possibilidades de preconceito, constrangimento e exclusão social, uma vez que travestis e transexuais se sentem reféns de diferentes interpretações.
“Isso faz com que travestis e transexuais estejam fora da escola, não estejam nos espaços de cidadania. Tem muitos juízes que não concedem, e as pessoas ficam com esse nome com o qual não se identificam por muito tempo. Então, queremos facilitar esse processo entendendo que eu exercer minha identidade de gênero é um direito de ser quem eu sou, não é uma questão de saúde”, diz Symmy.
Symmy está com um processo de retificação do nome em andamento e espera mudanças na legislação para pedir também a troca da identidade de gênero em seus documentos pessoais.”Para eu pedir mudança de gênero, tenho que ter um laudo de que eu sou doente. Eu não quero me reconhecer como uma pessoa doente. Eu quero que seja um direito meu, e não uma necessidade por causa de uma doença que a sociedade impõe a mim só por eu assumir um gênero diferente do que a sociedade diz que minha genitália determina”, diz.
Recomendação ao CNJ
A defensoria enviou uma recomendação, em caráter liminar, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a questão fosse regulamentada no sentido de unificar a ação dos cartórios e tribunais do país e retirar a cirurgia de mudança de sexo como uma das condições para concessão do direito de mudança no nome.
“Um dos pontos centrais que estamos requerendo é que não seja condicionada à realização da cirurgia, porque para configuração da identidade de gênero basta a forma como a pessoa se apresenta, como ela se sente e como é a performance social dela. Isso é muito mais importante do que averiguar os genitais ou os caracteres sexuais que é um conceito biológico já superado do ponto de vista da construção social e do acesso aos direitos” , afirmou Isabel.
Em resposta à recomendação, o CNJ abriu consulta pública sobre o tema e aguarda o envio de informações dos cartórios e tribunais de todos os estados do país para checar como cada um procede no tema. “Como o procedimento é virtual, os estados estão respondendo e aí está ficando muito claro que realmente não existe essa uniformidade. Então, nossa participação perante a Corte Interamericana é muito importante porque é uma forma de a gente se organizar para mobilização interna”, diz a defensora pública interamericana Isabel Penido.
O prazo para envio de manifestações e sugestões à Corte Interamericana termina em 9 de dezembro.
Fonte: Agência Brasil | 02/12/2016.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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