O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os novos cartórios do Espírito Santo, criados no final de 2015 após a desacumulação (separação) dos atuais serviços, não deverão ser incluídos na lista de vagas do atual concurso público para ingresso na atividade, lançado em 2013. Na decisão de abril, a conselheira-relatora Daldice Santana considerou que a inclusão de novas serventias suprime o direito de outros candidatos que não se inscreveram na prova. Ela defendeu ainda que os atuais candidatos detêm apenas “expectativa de direitos”, não podendo ser alteradas as regras no decorrer do jogo.
“Não bastassem as insurgências já conhecidas em todos os concursos de cartórios, a previsão dessa possibilidade seria um incentivo a providências de cunho meramente protelatório, no intuito de forçar novas inclusões em concurso pendente. […] Assim, menos razão há para invocar-se qualquer tipo de prejuízo no caso em apreço, seja pela oferta de serventias com atribuições mais reduzidas (e menos rentáveis), seja pela não oferta das novas serventias criadas, considerando que até o momento não houve sequer sessão de escolha”, afirmou a relatora.
Com a decisão publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (26), serão mantidos os cartórios já previstos na lista de vagas ofertadas no edital de abertura do concurso, publicado há mais de três anos. Além disso, o conselheira do CNJ determinou que o Tribunal de Justiça se abstenha de ofertar os novos cartórios – ao todo, são 33, sendo 19 deles nos municípios da Grande Vitória – no atual certame. O pedido de providências (0000933-41.2016.2.00.0000) partiu da Corregedoria Geral de Justiça capixaba, que decidiu consultar o órgão de controle acerca da possibilidade de inclusão dos novos cartórios.
De acordo com a lei aprovada em dezembro passado, foram realizadas 22 desacumulações, implicando em sete anexações – união de um ou mais serviços, casos de Alegre, Baixo Guandu, Cachoeiro de Itapemirim (Cartório da 2ª Zona), Castelo, Mimoso do Sul, Santa Teresa e São José do Calçado – e o desdobramento de 33 novos cartórios, sendo a maioria nos principais municípios da Grande Vitória.
O texto prevê a criação de cinco novos cartórios em Cariacica e Serra, além de quatro novas unidades em Vitória e Vila Velha e um em Viana. Também serão atingidas as serventias extrajudiciais das comarcas de Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Guarapari, Linhares, São Gabriel da Palha e São Mateus, que passarão a contar com novos cartórios. Todas essas vagas deverão ser ofertadas em concursos futuros.
A atual seleção foi lançada em julho de 2013 após determinação do próprio CNJ, atualmente o resultado final está em vias de ser homologado. Essa é a última fase antes da distribuição dos cartórios. Inicialmente, o edital previa a distribuição de até 171 vagas, sendo que algumas das serventias se encontram sub judice – ou seja, dependem de decisão judicial para confirmação da vacância ou titularização do atual tabelião interino. Do total de vagas, 114 serão destinadas para provimento e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios).
Fonte: Anoreg/BR | 28/10/2016.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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