Foi instalada ontem na Câmara a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4060/12, que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.
A reunião foi marcada para as 10h30, no plenário 4.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4060/2012.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 26/10/2016.
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