Ao completar 15 anos, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil tem muito a celebrar, porém continua em constante desenvolvimento e expansão. Os temas debatidos no último dia do 14º CertForum – Fórum de Certificação Digital, etapa Brasília demonstraram isso. O uso do certificado digital em dispositivos móveis, o desenvolvimento da cultura da substituição do papel pelo digital e o desenvolvimento de novos padrões de assinatura são alguns dos exemplos do constante desenvolvimento do Sistema e das políticas de utilização do certificado digital no padrão ICP-Brasil.

Dos temas mais atuais da ICP-Brasil, o uso do certificado digital em dispositivos móveis foi o assunto da primeira mesa do dia. As iniciativas do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB e do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS foram apresentadas. Ambos órgãos já possibilitam a seus colaboradores o uso do certificado ICP-Brasil para assinatura em dispositivos móveis. No caso do TJPB, o analista judiciário Samuel Rodrigues falou sobre o Processo Judicial Eletrônico – PJ-e versão 2, que já possibilita o peticionamento em meios móveis. Já o ONS foi representado pelo engenheiro de Sistema de Potências Jefferson Alexander Goulart que falou dos benefícios alcançados com a possibilidade de assinaturas digitais feitas em qualquer local com agilidade e segurança.

>Na mesa seguinte, a diretora de Formação Continuada da Universidade de Brasília – UnB Janaina Ferraz falou sobre a iniciativa da universidade de adotar o diploma digital. Ferraz destacou a mudança cultural na substituição do papel pelo digital. De acordo com ela, além das fronteiras tecnológicas, são necessárias ações que tornem a assinatura digital culturalmente mais aceita. Na última palestra da manhã, o Projeto de Certificação de Origem Digital – COD, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, foi apresentado pela analista de comércio exterior Cibele Oldemburgo. O projeto é um grande desafio, pois visa possibilitar a interoperabilidade entre ICPs de outros países da América do Sul. Com o uso COD, transações comerciais entre os países ficarão mais baratas, ágeis e seguras.

A já tradicional apresentação do diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Maurício Coelho, com um balanço do último ano da ICP-Brasil e as perspectivas futuras, foi bastante aplaudida. A composição da Infraestrutura e os números de emissões de certificados tiveram destaque. Segundo Coelho, em junho de 2015 a ICP-Brasil teve o seu recorde de emissões mensais – foram 449.710 emissões. Ele também destacou o crescimento na emissão dos certificados digitais para pessoa física. As oportunidades futuras também foram abordadas, os dispositivos móveis, a computação em nuvem e a internet das coisas.

O Plugin de assinatura da ICP-Brasil PAdES foi o tema da última mesa. O Consultor da Adobe Eduardo Jordão falou sobre a participação da empresa no desenvolvimento da ferramenta. A empresa percebeu que a ação é importante não só para o ITI ou para Adobe, mas para todo o Brasil. O Professor do curso de Engenharia de Software da Universidade de Brasília – UnB Luiz Laranjeira considera o desenvolvimento do plugin um marco na certificação digital, no sentido de que nunca implementou-se algo semelhante em nenhum outro lugar do mundo. A expectativa, segundo o professor, é que o plugin seja entregue até o final de setembro para todos os usuários.

Todas as apresentações do 14º CertForum serão disponibilizadas na íntegra no Canal do ITI no Youtube.

O 14º CertForum – etapa Brasília foi realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e organizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid mediante acordo de cooperação técnica publicado no Diário Oficial da União – DOU. Em 2016, o evento foi patrocinado pelas seguintes empresas: Boa Vista SCPC, Certisign, Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, Digitalsign, Griaule, Lacuna Software, Safeweb Autoridade Certificadora, Serasa Experian, Soluti Certificação Digital e VALID Certificadora Digital. A Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES apoiou institucionalmente o evento.

Clique aqui e confira as apresentações utilizadas pelos palestrantes no site do evento.

Fonte: ITI | 31/08/2016.

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Desde os cinco anos de idade, Raí* não se identificava com a imagem de menino no espelho. Sonhava em se vestir como suas irmãs. O pai tentou impor comportamentos masculinos na criança, mas não adiantou. Na adolescência, o rapaz decidiu deixar o cabelo crescer e tomar hormônios femininos. Adotou o nome social de Renata* e, a partir de então, todos que o conhecem só o chamam assim. Faltava, contudo, alterar seus documentos pessoais – pleito deferido, agora, em sentença pela juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara de Formosa.

“O julgador deve analisar as razões íntimas e psicológicas do portador do nome e estar atento à realidade que o cerca e às angústias de seu semelhante. E, na hipótese da transexualidade, a alteração do prenome da pessoa segundo sua autodefinição tem por escopo resguardar a sua dignidade, além de evitar situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras”, destacou a magistrada.

Na petição, Renata considerou que mudar seu registro de identidade seria “a maior vitória”. Alegou que em todas as situações nas quais precisava apresentar sua identidade, sofria preconceito. Segundo depoimento de testemunhas, apenas poucas pessoas conheciam, de fato, seu nome original, esquecido no passado.

A conquista foi alcançada mesmo sem antes passar por cirurgia para mudança de sexo. Renata está cadastrada na fila para o procedimento no Hospital Universitário de Brasília (HUB), onde passa por acompanhamento multidisciplinar. A aparência e os trejeitos da autora, contudo, já indicam o novo gênero.

Para a juíza, a autora foi bem-sucedida nas alegações – juntou testemunhas e certidões negativas cível, criminal, entre outros documentos que atestaram não haver pendências no nome original de Raí.  “O nome em seu assento de nascimento a expõe à situação vexatória, uma vez que sua aparência física é, nitidamente, feminina, enquanto seus documentos constam o nome masculino. Vale ressaltar que há a possibilidade de mudança do prenome sem a cirurgia de transgenitalização, vez que a requerente não se identifica com seu sexo biológico”.

Mais do que a função de identificar e individualizar a pessoa perante a família e a sociedade, o nome é um fator de autodeterminação, que repercute nas relações privadas e públicas, conforme completou Marina Buchdid. “Nesse sentido, o reconhecimento judicial do direito dos transexuais à alteração de seu prenome conforme o sentimento que eles têm de si mesmos, ainda que não tenham se submetido à cirurgia de transgenitalização, é medida que se revela em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. *os nomes foram trocados para preservar a identidade da parte.

Fonte: TJ – GO | 31/08/2016.

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