Como parte de sua agenda, o XXI Congresso Notarial Brasileiro que ocorrerá entre os dias 7 e 10 de setembro, em Belo Horizonte (MG), promoverá um debate sobre o apostilamento de documentos estrangeiros no dia 9/9, das 9h30 às 11h. Confira a Programação Oficial (http://www.congressonotarial.com.br/2016/).
O apostilamento consiste na emissão de certificado internacional que agiliza e simplifica a legalização e a aceitação de documentos entre os 111 países signatários da Convenção da Haia e permitirá aos cartórios brasileiros validarem documentos como certidões de nascimento e de óbito, diplomas escolares, procurações, declarações e certificados públicos para utilização no exterior, reduzindo tempo e custos para o cidadão, que antes deveria se deslocar até postos do Ministério das Relações Exteriores, efetuando gastos não somente com a legalização dos documentos, mas também com deslocamento e hospedagem.
A Resolução nº 228/16, que dispõe sobre a implantação do sistema de apostilamento no Brasil e da regulamentação da Apostila da Haia no País, entrará em vigor no dia 15 de agosto, data em que todos os cartórios das capitais estaduais – escolhidos para serem os primeiros a oferecer o serviço – darão início ao processo.
Fonte: Notariado | 27/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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