TJRJ, CGJ e demais órgãos assinam Acordo de Cooperação para plena garantia à documentação básica no estado




O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Corregedoria Geral da Justiça firmaram o “Acordo de Cooperação pela plena garantia do direito à documentação no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, em conjunto com outros órgãos públicos, nesta quinta-feira (21/08), em solenidade ocorrida no Ministério Público do Estado. O pacto estabelece uma série de ações em parceria com as instituições signatárias, a fim de facilitar o acesso da população fluminense a documentos básicos para combater o registro tardio e a falta de documentação.

Integram também o Acordo de Cooperação Estadual: a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria da República do Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1º região, a Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro.

A solenidade de assinatura do documento foi aberta pelo subprocurador-geral do Estado, Ertulei Laureano Matos; pelo defensor público-geral, André Luis Machado de Castro; pela juíza do TJRJ, Raquel Chrispino; e pelo presidente do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro, Miguel Mesquita.

O subprocurador-geral do Estado, Ertulei Laureano Matos, destacou que a iniciativa ultrapassa o dever de agir dos envolvidos “Agem porque gostam de ajudar, têm o compromisso com o lado humanista da vida”, disse.

O defensor público-geral, André Luis Machado de Castro, considerou um marco a assinatura do Acordo: “A data de hoje vai marcar a atuação de todas as instituições que participam desse Comitê e que buscam com esse acordo instituir ações em prol da cidadania dessa população excluída pela falta de documentação. É também a garantia dos direitos e acesso aos programas sociais, portanto um passo fundamental para avançar a tantos outros. Que este compromisso seja o ponto de partida para várias outras atuações entre toda a rede formada aqui que visa a proteção da população mais vulnerável do nosso estado”.

A juíza Raquel Chrispino representou o TJRJ e fez uma apresentação sobre o trabalho do Comitê, informando ainda que o estado do Rio tornou-se referência pela atuação na área. “O trabalho foi iniciado em 2007, na Corregedoria Geral da Justiça. Em 2011, o Comitê foi criado e hoje são inúmeros colaboradores, sendo 13 comitês municipais”, disse.

“O primeiro desafio foi trabalhar com o que chamo de ‘fechar a torneira´, que é a atuação preventiva para erradicar o sub-registro, registrando os bebês ainda nas primeiras horas de vida. O segundo desafio foi atuar no problema que já existe, ou seja, dar acesso ao registro civil aos adultos sem a documentação”, explicou a juíza sobre as duas frentes de trabalho do Comitê. Ela pontuou ainda onde o foco é maior pela falta de documentação: crianças, população do sistema carcerário, moradores de rua, idosos e pessoas com transtorno mental e com deficiência. “É imprescindível a integração dos órgãos estaduais com órgãos federais e é necessário que todos estejam em comunicação para garantir o acesso à documentação. Juntos conseguimos entender e ter visibilidade desse problema tão grave que afeta o Brasil”.

Por fim, o presidente do Comitê, Miguel Mesquita, acrescentou que: “O registro reconhece e fortalece o ser humano, que pode frequentar escolas, ter acesso à saúde, à Justiça, à cidadania. Sem nome, sem registro, sem documentação nada disso é possível e a pessoa se torna invisível aos olhos do Estado. Alcançamos resultados muito positivos e hoje somos referência de Comitê para todo país. Todos os órgãos em conjunto fazem a nossa força”.

O Acordo foi assinado pelas seguintes autoridades: o subprocurador-geral do Estado, Ertulei Laureano Matos; o procurador chefe da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Janeiro, José Schetino; a juíza do TJRJ, Raquel Chrispino; a juíza auxiliar da CGJ/RJ, Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima; o procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Maurício Coentro Pais de Melo; o defensor público-geral, André Luis Machado de Castro; o secretário Interino de Estado da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Maurício Carlos Araújo Ribeiro; o secretário de Estado de Trabalho e Renda, Arolde de Oliveira; o diretor do Detran/RJ, Márcio Bahiense; o superintendente da Receita Federal, Marcus Vinicius Vidal Pontes; e o presidente da Arpen-RJ, Eduardo Ramos Corrêa Luiz.

Também estiveram presentes o promotor de Justiça, Marcos Fagundes, e a consultora da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Leilá Leonardos, que enalteceu o trabalho do Comitê, informando que: “O Rio de Janeiro é o estado que mais avançou nesta área e o trabalho desse comitê ilumina há algum tempo toda a politica nacional”.

A falta de registro civil no estado:

Segundo estatísticas do último censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no estado do Rio de Janeiro existem 28 mil crianças até 10 anos de idade sem o registro de nascimento, sendo esse número ainda maior, já que há muitos jovens, adultos e até mesmo idosos também sem o registro de nascimento. As cidades mais afetadas são: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti.

Diante desse cenário, os primeiros esforços para enfrentar a problemática iniciaram-se em 2007, na Corregedoria Geral da Justiça. Desde então, a mobilização para o tema cresceu e outras instituições se juntaram a esta causa, resultando no “Acordo de Cooperação pela plena garantia do direito à documentação no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.

Fonte: TJ – RJ | 21/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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