A partir de hoje, o CNB/SP vai explicar cada detalhe do SEI Apostilamento, que começa a ser implementado nas capitais brasileiras a partir do dia 14 de agosto.
Cada publicação trará uma dúvida diferente relativa ao apostilamento, juntamente com a resposta e a orientação necessária para você ficar por dentro de todas exigências na hora de adquirir o documento.
O que é a Apostila e quando preciso dela?
A Apostila é o certificado que autentica a origem de documento público (Exemplo: certidão de nascimento, de casamento, de óbito, sentença judicial, certificado de registro e autenticação). O Modelo de Apostila é apresentado no início desse folheto.As Apostilas podem, somente, serem expedidas para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro País membro da Convenção. Você precisará da Apostila caso cumpra todos os seguintes requisitos:
• O País onde foi emitido o documento (origem) seja parte da Convenção da Apostila;
• O País onde o documento será utilizado (destino) seja parte da Convenção da Apostila;
• O documento em questão seja considerado documento público, de acordo com a legislação do País em que foi emitido;
• O País onde o documento será utilizado requeira a Apostila para ser reconhecido como documento público estrangeiro.A Apostila nunca poderá ser utilizada para o reconhecimento de documento no País onde foi emitido (origem). As Apostilas são, exclusivamente, para uso desses documentos no exterior!
A Apostila não pode ser requerida quando a legislação, os regulamentos ou práticas vigentes no País onde será utilizado tenham abolido ou simplificado o requerimento da Apostila, ou tenham excetuado o documento de qualquer requerimento de legalização. Tal simplificação ou exceção pode decorrer de outro tratado ou acordo que tenha entrado em vigor entre o pais onde o documento será utilizado e o pais que o emitiu (por exemplo, outra Convenção de Haia que tenha dispensado o documento de legalização ou formalidade análoga, incluindo a Apostila).
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o país destinatário, sobre a necessidade da Apostila.
Fonte: CNB – SP – CNJ | 25/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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