ARPEN-SP SE REÚNE COM A OAB-SP PARA DEBATER DECRETOS FEDERAIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS




Na quinta-feira (21.07), a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Monete Hipólito Serra, juntamente com o Oficial do Registro Civil de Cotia e diretor da Regional da Grande São Paulo, Gustavo Renato Fiscarelli, se reuniram com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), Marcos da Costa, para alertar a entidade sobre os riscos dos Projetos de Lei 1775/2015, 5276/2016 e dos Decretos Federais 8270/2014, 8777 e 8789, estes do ano de 2016 e que tratam de temas relacionados à privacidade do cidadão.

Entre as informações colocadas em risco pelas novas legislações estão o fornecimento de dados de pessoas físicas como nascimentos, óbitos, adoções, protestos, adoções e programas de proteção às testemunhas, que são de responsabilidade dos cartórios, e que integram a base de dados do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC), administrado pelo Governo Federal, que seria disponibilizada à órgãos públicos e privados.

De acordo com Monete, a disponibilização desses dados fere o princípio privacidade, pois o Governo poderá colocar em risco as informações dos cidadãos brasileiros concentrando-as em uma base de dados única, que pode ser acessada por empresas nacionais e estrangeiras indiscriminadamente. Gustavo Fiscarelli acrescentou que outras entidades como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, já manifestaram preocupação com o tema da privacidade dos dados.

O presidente da OAB se comprometeu a avaliar com mais precisão os decretos e dar atenção especial à causa do sigilo de dados, pois acredita que a concentração de informações em uma base única pode ser danosa para a população.

Fonte: Arpen – SP | 21/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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