CSM: DOAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. CINDIBILIDADE DO TÍTULO




Nº 1058111-29.2015.8.26.0100Processo Físico – Apelação – São Paulo – Apelante: Cláudia do Amaral de Meirelles Reis e outros – Apelado: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – Magistrado(a) Pereira Calças – Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Dip, v.u. – DÚVIDA INVERSA. RECURSO. DOAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. CINDIBILIDADE DO TÍTULO.1.A DÚVIDA INVERSA OU AVESSA É PRAXIS QUE MALFERE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO CÓDIGO POLÍTICO BRASILEIRO DE 1988. VOTO VENCIDO DO RELATOR DESIGNADO QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.A PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO TÍTULO LEVADO A REGISTRO É INDISPENSÁVEL, MAS NA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIR-SE A GUIA DE SUA RECOLHA DO TRIBUTO OU CERTIDÃO ACERCA DO PAGAMENTO –AINDA QUE IMPOSSIBILIDADE SOMENTE RELATIVA (OU SEJA, MERA DIFFICULTAS PRÆSTANDI)-, É SUFICIENTE A ASSERÇÃO TABELIOA SOBRE A EXIBIÇÃO DA GUIA NO PLANO PROBATÓRIO AD TABULAM (VALE DIZER, SEM EXCLUIR VIA PRÓPRIA CONTENCIOSA DE EVENTUAL INTERESSE DO FISCO).3.NESTE QUADRO, TODAVIA, O FATO DESSE PAGAMENTO NÃO ESTÁ ACOMODADO À FÉ PÚBLICA NOTARIAL –PORQUE, ENQUANTO FATO, O PAGAMENTO NÃO FOI CAPTADO SENSIVELMENTE, VISU ET AUDITU, PELO TABELIÃO. SE NÃO SE PODE, COM EFEITO, ADMITIR A CONVOCAÇÃO FIDEI PUBLICÆ SOBRE ESTE CAPÍTULO DA ESCRITURA, NÃO POR ISTO, CONTUDO, O TÍTULO DEIXA DE ESTIMAR-SE SUFICIENTE NESTA PARTE, CABENDO CONSIDERÁ-LO À CONTA DA VERACIDADE DA ASSERTIVA DO TABELIÃO (PRESUNÇÃO HOMINIS), VERACIDADE QUE, TANTO QUANTO A FÉ PÚBLICA, CONSISTE NUM PRINCÍPIO DE DIREITO NOTARIAL. A DISTINÇÃO, ENTRETANTO, RESGUARDA EVENTUAL DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FAZENDA CREDORA, O QUE SE RECUSARIA SE O PONTO ATRAÍSSE A FIDES PUBLICA.4.O REGISTRO STRICTO SENSU DO USUFRUTO TAMBÉM MENCIONADO NO TÍTULO NOTARIAL É DE TODO DESNECESSÁRIO, QUANDO, TAL O CASO, JÁ A ESTA ALTURA FALECIDOS OS USUFRUTUÁRIOS. SERIA UMA INSCRIÇÃO CONTRAECONÔMICA, EM TODOS OS ASPECTOS (ECONOMIA DE ESFORÇOS, DE TEMPO E DE CUSTOS), INCLUÍDO O DO MALTRATO DA ECONOMIA DE ESPAÇO NA MATRÍCULA, AFLIGINDO A GRAFICIDADE DE SUA VISUALIZAÇÃO.5.MAIS AGUDAMENTE, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPÕE QUE APENAS SE EFETUEM INSCRIÇÕES EFICAZES IN ACTU, DE MODO QUE O REGISTRO NÃO SE CONVERTA EM LOCAL DE ACESSO PARA NÃO IMPORTA QUAIS TÍTULOS OU MESMO SE CONFUNDA COM UM MERO ARQUIVO DE INFORMAÇÕES: INUTILITATES IN TABULA ILLICITA SUNT. DE MODO QUE NÃO É SÓ DESNECESSÁRIO, É ILEGAL O REGISTRO DESSE VERSADO USUFRUTO.6.O TÍTULO NOTARIAL DIVIDE-SE EM CAPÍTULOS, COM CORRESPONDENTE EFICÁCIA ANALÍTICA, ADMITINDO-SE SUA CINDIBILIDADE SE NÃO HOUVER, COM ISTO, RUPTURA DA CONEXÃO DOS CAPÍTULOS QUE VENHA A INTERFERIR COM A INTEGRAL VALIDADE DOS FATOS, ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS OBJETO DA ESCRITURA. VENCIDO, EM QUESTÃO PRELIMINAR, O RELATOR DESIGNADO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA REGISTRAR A DOAÇÃO, DISPENSADOS, CONTUDO, O REGISTRO DO USUFRUTO (CONSTANTE DO TÍTULO) E A AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DESTE MESMO USUFRUTO. – Advs: Luiz Felipe da Silva Galvao E Sena (OAB: 74769/SP) – José Luiz Gimenes Caiafa (OAB: 52185/SP) – Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB: 99609/SP) – Adriana Maria Barreiro Telles (OAB: 111348/SP)

Fonte: DJE/SP | 21/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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