Comissão debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros




A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e de Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta manhã para discutir o Projeto de Lei 4059/12, que regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País e revoga a Lei 5.709/71, que trata do tema. O debate foi solicitado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

A compra de terras por estrangeiros não tem consenso na Câmara. Pela proposta não poderão comprar terras rurais, ainda que indiretamente: fundos soberanos constituídos por outros países e organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou cujo orçamento provenha, majoritariamente, de uma mesma pessoa ou empresa estrangeira. As companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa, no entanto, continuarão autorizadas a comprar imóveis rurais.

O projeto também proíbe o arrendamento de imóvel rural para estrangeiros por tempo indeterminado. Outra vedação é a venda ou doação de terras da União, dos estados ou dos municípios para estrangeiros.

Em setembro do ano passado, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto, que poderá ser votado pelo Plenário mesmo sem parecer das comissões. O tema é polêmico e gera divergências entre os deputados.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados
– o diretor do Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços do Ministério das Relações Exteriores, Norberto Moretti;
– o assessor de Assuntos Setoriais da Subchefia de Inteligência Estratégica do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa, Paulo Cézar Garcia Brandão;
– o advogado da União Joaquim Modesto Pinto Júnior, representando a Advocacia Geral da União (AGU);
– o presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF, Wilfrido Augusto Marques;
– o diretor da Associação Brasileira da Reforma Agrária (Abra), Guilherme Delgado;
– representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
– representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
– representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e
– representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A audiência está prevista para as 10 horas, no plenário 6.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4059/2012.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 14/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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