A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações. O adiamento da votação da proposta — que abre a possibilidade de taxação extra de até 27,5% na transmissão de grandes fortunas — foi solicitado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Antes da PEC 96/2015 sair da pauta de votações, o relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), admitiu seu descontentamento com a criação de mais um tributo. Mas demonstrou assimilar a medida por ela se restringir a grandes heranças e doações.
— Já há o ITCMD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é cobrado pelos estados. A ideia é fazer um adicional só sobre heranças e doações e estabelecer a alíquota máxima de 27,5%, que é a do Imposto de Renda da Pessoa Física — explicou Roberto Rocha.
Quem assumiu a defesa expressa da PEC 96/2015, nesta quarta-feira (13), foi o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
— Os 71 mil (brasileiros) mais ricos só pagam 6% dos rendimentos de imposto de renda, pois têm isenção de tributo sobre a distribuição de lucros e dividendos. A taxação máxima de herança hoje é de 8%. Então, o projeto de Bezerra é extremamente meritório. Estamos em discussão sobre o ajuste fiscal do país e a conta continua sendo paga pelos mais pobres, com a retirada de direitos — declarou Lindbergh.
Em lado oposto de argumentação estava o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), autor de voto em separado pela rejeição da PEC 96/2015.
— Se há algum aumento da carga tributária sobre heranças e doações, deve este ser aproveitado pelos estados, e não pela União. Estamos enfrentando, nos últimos tempos, um avanço arrecadatório inimaginável dos cofres federais sobre a riqueza dos cidadãos e das empresas, sem que o produto gerado tenha sido repartido com estados e municípios — declarou Caiado.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 ainda precisará passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado | 13/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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