Usucapião. Imóvel rural – georreferenciamento
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do georreferenciamento no caso de usucapião de imóvel rural. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:
Pergunta: É obrigatório o georreferenciamento no caso de usucapião de imóvel rural?
Resposta: Se a usucapião for judicial, o georreferenciamento deverá ser exigido, desde que a ação tenha sido ajuizada posteriormente à edição do Decreto nº 5.570/2005. Se a ação foi ajuizada anteriormente ao Decreto mencionado, deve-se observar os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449/2002. Isso porque, trata-se de ação judicial onde o objeto da questão é o imóvel rural.
No caso de usucapião extrajudicial, deverá ser observada a área do imóvel e os prazos constantes no art. 10 do Decreto nº 4.449/2002, com suas posteriores alterações. Caso o prazo já tenha expirado, o georreferenciamento deve ser exigido.
Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.
Fonte: IRIB | 12/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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