Regularização Fundiária: ABC participa de grupo de trabalho para elaboração de nova legislação




O Ministério das Cidades convidou gestores públicos e especialistas em regularização fundiária para uma reunião no dia 30/06, que contou com a participação do ministro Bruno Araújo. O intuito é criar um grupo de trabalho para elaborar uma nova lei nacional e facilitar a regularização fundiária no Brasil.

Dentre os especialistas presentes que integrarão o grupo de trabalho estão o Desembargador Marcelo Berthe do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP e Vice-Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos; os professores da Unicamp, Bastian Reydon e Glaciele Leardini Moreira, e o representante do Sindicato da Construção (Secovi), Pedro krahenbuhl. O grupo de trabalho também contará com gestores públicos como a Secretária de Habitação do Mato Grosso do Sul e Presidente da ABC, Maria do Carmo Avesani Lopez; representante do Programa Cidade Legal do Estado de São Paulo, Renato Guilherme Góes; o diretor de Regularização Fundiária da Agehab/GO, Murilo Barra, e o Secretário Executivo da ABC e do FNSHDU, Nelson Szwec.

Durante a reunião o Ministério das Cidades foi representado pela Secretária Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Diana Motta, e o Diretor Nacional de Assuntos Fundiários, Riscos e Administração de Conflitos, Silvio Figueiredo.

Haverá uma nova reunião no dia 20 de julho para discutir uma proposta prévia elaborada pelo Ministério das Cidades com as sugestões feitas pelos convidados.

A Presidente da ABC Maria do Carmo Avesani Lopes reforçou a importância do debate do tema, lembrando que a ABC e o FNHDU vem pautando o assunto nos últimos Fóruns Nacionais de Habitação de Interesse Social. “É muito oportuna essa iniciativa do Ministério das Cidades, não só pela grande importância do tema, mas também pelo momento de escassez de recursos para a produção de habitação. Temos certeza que mobilizará os gestores públicos de todo o Brasil”.

Legislação em vigor

Atualmente, a Lei nº 11.977/2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e que trata também a regularização fundiária, estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para o processo de regularização de assentamentos localizados em áreas urbanas no Brasil.

A Lei nº 11.977/09 institui que no caso da regularização fundiária de interesse social – assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda – a área tenha sido ocupada há pelo menos 5 anos; os imóveis devem estar situados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou em áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

Embora a lei em questão tenha representado um grande avanço no processo de regularização fundiária no Brasil, existe um consenso entre os aplicadores da norma (gestores públicos de estados e municípios, cartórios e do Poder Judiciário) de que a matéria necessita ser aperfeiçoada. Isto para abranger um maior número de situações passíveis de regularização e tornar mais claros alguns procedimentos, inclusive no âmbito do registro dos imóveis, bem como facilitar o processo de forma geral.

Para aprimorar a legislação o grupo de trabalho deverá apresentar sugestões a partir de uma minuta elaborada pelo Ministério das Cidades.

Fonte: iRegistradores | 11/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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