CGJ-SP AUTORIZA ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARPEN-SP E SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA




Em parecer publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de maio de 2016, o corregedor geral de Justiça, Manoel de Queiroz Pereira Calças, autoriza a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária para acesso à Central de Registro Civil (CRC).

O convênio, que ainda não foi assinado, permitirá a emissão eletrônica de certidões, em razão de solicitação do Poder Público e para cumprir objetivo primordial da execução penal (ressocialização do condenado), o que poderia ocorrer durante o cumprimento da pena ou prisão, através de sistema eletrônico mantido pela Arpen-SP, sem custo para a pessoa natural (usuário do serviço).

Em seu parecer, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), destaca que “qualquer providência capaz de reduzir entraves burocráticos poderá representar o ponto de partida no processo de ressocialização, através do trabalho ou educação, frutos naturais de oportunidades geradas pela efetivação do registro civil. Daí a abertura para, em caso com evidente interesse público e social, seja autorizada a formalização do termo de cooperação apresentado neste expediente.”.

Fonte: Arpen – SP | 30/06/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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