TJBA: Justiça amplia presença de postos de registro civil em maternidades

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Na Bahia, a maternidade do Hospital Roberto Santos, no Cabula, presta o serviço de emissão de registros de nascimento e óbito desde segunda-feira passada (2/5). A unidade será mais uma interligada com os cartórios de Registro Civil, ligados à Corregedoria-Geral da Justiça. A partir de agora, os recém-nascidos podem ser registrados no posto do hospital. Na certidão, vão constar a filiação, data e local de nascimento e o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Os documentos necessários para o registro de nascimento são Declaração de Nascido Vivo (DNV) e qualquer documento original (com o número do RG e foto) dos pais. É necessário que, pelo menos, o pai esteja presente, pois, se a mãe comparecer sozinha, a certidão ficará sem o nome dele. Caso o declarante seja menor de idade, precisa estar acompanhado do pai ou da mãe. A certidão é gerada na hora, com o número do CPF da criança – para isso, são necessários os CPFs dos pais.

Já o registro de óbitos pode ser feito por qualquer parente maior de idade, com a apresentação do documento original (com RG e foto) do falecido e documento original (com RG e foto) do declarante, além da Declaração de Óbito. Tanto a certidão quanto a guia de sepultamento são geradas de imediato.

A ação é mais uma iniciativa da Corregedoria, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Secretaria de Saúde. Desde 2013, as maternidades Albert Sabin, Tsylla Balbino e da Mansão do Caminho já possuem o serviço interligado com o Cartório de Registro Civil do Pilar. As medidas atendem ao Provimento 13 e à Recomendação 18, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam, respectivamente, de nascimento e de óbito.

Fonte: Anoreg/BR | 06/05/2016.

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Comissão ouvirá juristas sobre teto salarial para oficiais de cartórios

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Proposta determina que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) adiou para terça-feira (10) a apresentação do cronograma de trabalho do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O presidente da comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), sugeriu que sejam feitas duas audiências públicas para debater o tema, a primeira delas com juristas e especialistas contrários à proposta, e a segunda com juristas que a apoiem.

Benjamin Maranhão deseja agilizar a análise do projeto e votá-lo no Plenário antes do recesso parlamentar. “Apesar de tratar de um tema sério, não exige complexidade”, disse.

O projeto, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera Lei 8.935/94 para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

Opinião contrária
Para o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto é inconstitucional e certamente será rejeitado. “Tenho certeza de que, caso seja aprovado pela comissão, o texto será vetado posteriormente pelo futuro presidente, Temer, que é um constitucionalista”, disse.

Mendonça disse que vai sugerir nomes de dois juristas contrários ao tema. Ele também reclamou da falta de quórum nas reuniões da comissão.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1983/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 05/05/2016.

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MG: Comissão propõe mudança em PL de extinção dos cartórios

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Substitutivo apresentado permite a troca de titulares de serventias que possuam as mesmas atribuições.

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na quarta-feira (4/5/16), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto original do TJ determina a extinção de oito cartórios com pouca movimentação, em distritos de municípios mineiros. O substitivo nº 1 acrescenta dispositivo para permitir a troca de titulares de serventias, nas condições especificadas.

A proposição foi relatada na comissão pelo deputado Agostinho Patrus Filho (PV). No relatório, lido pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Agostinho Patrus afirma que acatou sugestão do deputado Dirceu Ribeiro (PHS) para incluir no projeto a regra que permite a permuta de titulares de cartórios, por meio do substitutivo nº 1, de forma a alterar a Lei Complementar 59, de 2001.

De acordo com o substitutivo, será permitida a permuta de titulares em cartórios da mesma natureza, ou seja, com as mesmas atribuições, por ato exclusivo do governador, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício da delegação no Estado por mais de quatro anos. Admite-se ainda a permuta de titulares de delegação da entrância especial somente entre cartórios desta entrância.

O substitutivo mantém a proposta do texto original de extinção de oito cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial dos seguintes distritos: Macaia, da comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste); São Jerônimo dos Poções, da comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, da comarca de Carangola (Mata); Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga e Santo Antônio do Manhuaçu, na comarca de Caratinga (Rio Doce); e São José do Rio Manso, na comarca de Itajubá (Sul de Minas). O projeto também estipula que as atribuições das serventias citadas e seus acervos registrais e notariais sejam transferidos para os cartórios localizados nas respectivas comarcas.

Requerimento – Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo, ambos do PT, para que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Ipsemg. Os parlamentares pretendem entregar o resultado da audiência pública realizada para debater a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro. Outro objetivo é tomar conhecimento do andamento das negociações sobre essas questões.

Fonte: Recivil – ALMG | 06/05/2016.

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