TJ/SP: Recurso de Apelação – Escrevente de serventia extrajudicial – Licença-prêmio – Legitimidade passiva “ad causam” do atual titular do cartório de registro civil reconhecida – Sucessão configurada – Direito ao benefício reconhecido pela Corregedoria Geral de Justiça – Pagamento em pecúnia – Cabimento – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.




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Fonte: INR Publicações – TJ/SP | 03/05/2016.

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