O corregedor geral da Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, e o juiz auxiliar da corregedoria, Adriano Gomes de Melo Oliveira, participaram na terça-feira (26/4), de audiência pública na Assembleia Legislativa do Tocantins.
Conduzida pelo deputado estadual Zé Roberto, presidente da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a audiência debateu as leis estaduais que fixam a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.
O corregedor apresentou as atividades cartorárias como atividades delegadas pelo Poder Judiciário e explicou que os cartórios arcam com as despesas para se estruturar e funcionar, enquanto o Poder Judiciário exerce o papel de fiscalizar as atividades extrajudiciais neles exercidas, além de atuar para modernizar essa atividade. O desembargador citou que as leis estaduais que tratam o tema, a exemplo da lei número 2828/2014, possui artigos prevendo redução de 50% dos valores cobrados de beneficiário de projetos habitacionais para baixa renda, além da gratuidade do primeiro registro para assentados. Os custos de emolumentos para habitação popular foi um dos temas levantados na audiência por integrantes do Movimento Luta pela Moradia.
Por sua vez, o juiz auxiliar apresentou dados quantitativos e financeiros sobre os cartórios do Tocantins e discorreu sobre as medidas implantadas pelo órgão para garantir segurança ao cidadão, a exemplo do Selo Digital e Cartório Virtual. As medidas possibilitam a consulta da autenticidade do documento no site da Corregedoria Geral da Justiça e a checagem do valor cobrado nos cartórios.
A audiência reuniu deputados e representantes do Procon, Movimento Luta pela Moradia, da agricultura familiar, produtores de soja, entre outros segmentos organizados, que apresentaram pontos a serem melhorados na legislação atual.
Fonte: TJ/TO | 27/04/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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