A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve propor alterações à Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta os concursos públicos para outorga de delegação de notas e registro em todo o país. As mudanças que estão sendo estudadas visam alterar a forma de escolha das serventias ofertadas a pessoas com deficiência.

A ideia é acabar com o sorteio público das serventias que é feito atualmente. O dispositivo 2.1.4 do Anexo da Resolução n. 81/2009 do CNJ prevê a realização de sorteio público para escolha das serventias que serão ofertadas aos candidatos com deficiência, em um total de 5% das serventias oferecidas no edital. Dessa forma, o candidato com deficiência aprovado tanto pode receber uma boa serventia, quanto uma pouco rentável, a depender apenas da sua sorte.

Por sugestão do conselheiro Norberto Campelo, e após ouvido o diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), Santiago Varella, a Comissão poderá propor que a escolha das serventias seja feita alternadamente pelos aprovados na lista de ampla concorrência e na lista de pessoas com deficiência. A proposta recebeu elogios dos demais membros da Comissão e sugestões do conselheiro Rogério Nascimento. Nos próximos dias, uma nova redação para a proposta será feita e encaminhada aos membros da Comissão. Caso seja aprovada, deverá ainda ser submetida à aprovação do Plenário do CNJ.

Arquivamento – Na reunião realizada na segunda-feira (25/4), também foi aprovada a sugestão de arquivamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 0002624-27.2015.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Norberto Campelo. No procedimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendava que o CNJ estabeleça regras gerais para o pagamento de horas extras a servidores durante o período do recesso forense.

Participaram da reunião os conselheiros Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Daldice Santana, além do presidente da Comissão, Norberto Campelo, do conselheiro Rogério Nascimento e do diretor de Projetos do DPJ, Santiago Falluh Varella.

Fonte: CNJ | 27/04/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

DICOGE

DICOGE 5.1

COMUNICADO CG Nº 572/2016

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, informa às serventias extrajudiciais com atribuição de notas, que tramita no CNJ o Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000, que questiona a lavratura de escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas”.

Ainda por solicitação da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo recomenda que se aguarde a conclusão do expediente administrativo acima citado para que novas escrituras públicas declaratórias de “uniões poliafetivas” sejam lavradas.

Fonte: Arpen/SP – DJE/SP | 27/04/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Foi adiada até hoje, quinta-feira (28) a votação do relatório da Medida Provisória 700/2015, que simplifica o processo de desapropriação de imóvel urbano e rural, prevista para ocorrer nesta terça-feira (26), na comissão mista encarregada de analisar a MP. A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade.

Não houve acordo entre os parlamentares para votar o relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) na reunião de hoje. O texto da MP 700/2015 permite que as empresas de construção desapropriem terrenos destinados às obras de utilidade pública feitas por meio do Regime Diferenciado de Contratações.

Deputados ligados aos proprietários rurais acreditam que a MP dá muito poder ao setor privado e querem mecanismos para assegurar o direito à propriedade, mesmo quando a terra estiver ocupada por terceiros de forma ilegal.

A deputada Soraya Santos garantiu que não há o que temer e que seu relatório teve muita preocupação não só com o resguardo social, como também com o direito à propriedade.

A relatora esclareceu ainda que simplificar os procedimentos para a desapropriação de terras é fundamental para estimular o investimento privado em obras de infraestrutura.

O líder do governo, senador José Pimentel (PT-CE), também acredita que não haverá prejuízo para os donos de terrenos rurais e urbanos, mas que eventuais problemas podem ser resolvidos em outras leis.

— Temos clareza que não vamos resolver tudo nessa medida provisória. Até porque um país que tem 82% de sua população morando nas cidades têm muitos problemas acumulados. É com este olhar que estamos trabalhando essa medida provisória — ressaltou.

A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio.

Fonte: Agência Senado | 26/04/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.