STJ: União estável – Alienação de bem imóvel adquirido na constância da União – Necessidade de consentimento do companheiro – Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé – A invalidação da alienação de imóvel comum, realizada sem o consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou pela demonstração de má-fé do adquirente




Clique aqui e leia na íntegra o Acórdão.

Clique aqui e leia na íntegra o Relatório e Voto.

Clique aqui e leia na íntegra a Certidão de Julgamento.

Fonte: INR Publicações | 24/03/2016.

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