Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida




De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes

O Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para hoje,16/3, a votação da Medida Provisória 698/15, que viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de outubro de 2015, resolução do conselho curador do FGTS permitiu a concessão de desconto vinculado a unidades construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que beneficiará famílias de renda mensal familiar de até R$ 1,6 mil.

De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

Debates em Plenário

Nos debates, no dia 15/3, o deputado Mandetta (DEM-MS) criticou o texto da MP. “É dinheiro do FGTS dos trabalhadores. O governo que já quebrou a União, já quebrou a Petrobras, vai enfiar a mão no bolso dos trabalhadores? O DEM vai obstruir as votações. Nossa pauta é o impeachment da presidente Dilma Rousseff”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu a medida provisória. “Essa proposta é a permissão para usar recursos do FGTS para ampliar e garantir moradia para o povo mais pobre, o próprio trabalhador”, disse.

Para Almeida, é absurda a postura da oposição de querer parar o Brasil, obstruindo as votações. “O País precisa andar, precisa construir, ter emprego, dinamizar a economia”, declarou.

Íntegra da Proposta:

Fonte: IRIB | 16/03/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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