Proposta da Câmara dos Deputados obriga bancos a informar Incra sobre terras recebidas por dívidas




Os imóveis rurais são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 302/15, que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução. A proposta é assinada pelos deputados Valmir Assunção (PT-BA), Marcon (PT-RS), e João Daniel (PT-SE). Esses imóveis são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento.

O Banco Central e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) serão informados, para que o governo tenha preferência na compra dessas propriedades dos bancos. A terra será destinada a programas de reforma agrária. Se os bancos se omitirem na notificação e não derem preferência ao governo na venda das propriedades, a alienação a terceiros será nula.

Banco Central

Atualmente, as informações passam apenas pelo Banco Central e, segundo os deputados, o sistema é apenas formal, sem efetiva fiscalização do órgão. Ao incluir a notificação ao Incra, a intenção é que haja maior possibilidade de que esses imóveis rurais sejam destinados à reforma agrária. Para isso, a União deverá ter preferência na compra.

Para os deputados, a intenção é garantir mais propriedades para assentamentos de reforma agrária. “O presente projeto propõe o aperfeiçoamento da norma, fixando que as aquisições de imóveis rurais deverão ser informadas ao Banco Central e ao Incra, órgão encarregado do cadastro nacional de imóveis rurais. Ainda, na alienação, a União terá a preferência na aquisição do imóvel rural para destinação ao programa nacional da reforma agrária”, explicaram.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e está apensada ao PL 7535/10, que trata de assunto semelhante. Ambas serão analisadas pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Íntegra da Proposta:

Fonte: IRIB | 10/03/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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