Processual civil – Recurso Especial – Atos registrais e notariais extrajudiciais – Assistência judiciária gratuita – Extensão – Possibilidade – Divergência jurisprudencial – 1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida aos serviços notariais e registrais para tornar efetiva a prestação jurisdicional – 2. Divergência jurisprudencial comprovada – 3. Recurso especial conhecido e provido.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida aos serviços notariais e registrais para tornar efetiva a prestação jurisdicional. 2. Divergência jurisprudencial comprovada. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp nº 1.549.939 – Distrito Federal – 3ª Turma – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJ 07.03.2016)
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Fonte: INR Publicações | 07/03/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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