STJ: Segunda Seção vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu submeter à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O tema foi cadastrado sob o número 949.

A decisão do ministro ocorreu em recurso especial encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão.

Orientação geral

Uma vez afetada a matéria, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

No caso, o condômino recorreu de decisão que entendeu que, no caso de inadimplemento do pagamento de taxas condominiais, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.

A página dos repetitivos pode ser acessada em Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

Fonte: STJ | 29/03/2016.

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TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ser a União a legítima proprietária do Estádio Durival de Britto e Silva, do Paraná Clube, em Curitiba. Entretanto, deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971. O acórdão foi proferido dia 22 de março pela corte e o clube ainda pode recorrer. Caso a decisão seja confirmada, e o clube indenizado, o imóvel deverá ser devolvido em até 15 dias após o trânsito em julgado da ação.

O processo contra o clube vem de longa data. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o imóvel foi adquirido em 1912 pela Brazil Railway Company, posteriormente transformada na Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, incorporada ao patrimônio da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), sucedida pela União.

O imóvel é utilizado para fins desportivos desde 1947, quando a proprietária cedeu o direito de uso à agremiação de funcionários do Clube Atlético Ferroviário por três anos, que foram sendo prorrogados. Em 1971, o Atlético fundiu-se aos clubes locais Palestra Itália e Britânia Esporte Clube, quando surgiu o Colorado Esporte Clube, atual Paraná Clube.

A posse vem sendo discutida pela RFFSA desde 1971 na Justiça estadual, tendo tido sentença proferida em favor do clube em 1995. No mesmo ano, a RFFSA novamente judicializou o caso e obteve a nulidade da sentença por falta de apreciação de prova pericial. A União requereu intervenção como assistente no processo e este foi enviado para a Justiça Federal, onde vem sendo discutido desde então.

Em 2011, o processo foi suspenso, tendo sido reativado em 2013. A 5ª Vara Federal de Curitiba determinou a imissão de posse da RFFSA como legítima proprietária. O Paraná Clube recorreu ao tribunal requerendo usucapião ou, caso negado, a retenção por benfeitorias a título de indenização.

A 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso, mantendo o bem na posse da União, mas assegurando à agremiação o direito de retenção até que sejam indenizadas as acessões e benfeitorias feitas no imóvel pelos antecessores do apelante, Clube Atlético Ferroviário e Colorado Esporte Clube, até o limite do valor da área.

O processo foi relatado pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva e a decisão foi por maioria em relação à indenização, podendo haver recurso junto ao tribunal sobre essa questão específica.

5001697-85.2011.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF 4ª Região | 28/03/2016.

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TRF/3ª REGIÃO: PENHORA SOBRE O FATURAMENTO SÓ É POSSÍVEL SE A EMPRESA NÃO POSSUI OUTROS BENS

Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, ré em um processo de execução fiscal por dívidas com a União, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Relator do acórdão, o juiz federal convocado Sidmar Martins explicou que a penhora sobre percentual do faturamento está prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, da lei processual civil, que também dispõem sobre a ordem de preferência para a penhora.

Ele afirmou que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e, para o seu deferimento, é imprescindível que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito; que o percentual fixado para a penhora não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e que seja nomeado um administrador, que apresente um plano de pagamento.

No caso em questão, o magistrado explicou que a empresa foi citada e ofereceu bens à penhora, mas que foram rejeitados pela União por não atenderem à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Além disso, ele destacou que não ficou comprovado que a empresa não tem patrimônio, pois não foram esgotados os meios de localização de outros bens.

Apesar da efetivação da penhora online, o magistrado enumerou que não houve pesquisas por meio do DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e precatórios.

“Desse modo, a penhora sobre o faturamento da empresa não deveria ter sido deferida, à vista de que não foi preenchido requisito que lhe é essencial, o que justifica a reforma da decisão”, declarou.

O magistrado citou ainda decisões de tribunais superiores sobre o tema: “… a penhora de faturamento não equivale à de dinheiro, mas à constrição da própria empresa, porquanto influi na administração de parte dos seus recursos e, ante o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), só pode ser deferida em caráter excepcional…” (STJ – AgRg no Ag 1161283/SP).

Agravo de Instrumento nº 0032088-81.2014.4.03.0000/SP

Fonte: TRF 3ª Região | 28/03/2016.

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