Receba Primeiro, Ame Segundo – Por Max Lucado

Escrito por

*Max Lucado

Se você nunca recebeu amor – como é que você pode amar outros? Em outras palavras, não podemos dar o que nunca recebemos. Mas como a gente tenta! A nossa estratégia típica? Nos esforçar mais. Não me importo o quanto doa, eu vou ser gentil para com aquele sem vergonha. Então tentamos. Dentes rangendo. Queixo firme.

Será que podemos estar perdendo um passo? Será que o primeiro passo na direção do amor não é em direção a eles, mas, a Cristo? Em 1 João 4:19 diz “Nós amamos porque ele nos amou primeiro.” Quer amar mais? Então considere como você foi perdoado. Paulo disse em Efésios 4:32 Sejam bondosos e compassivos uns para com os outros, perdoando- se mutuamente, assim como Deus os perdoou em Cristo.”

Queremos. Temos o desejo ardente. Mas, como é que podemos? É por amar como um amado. É seguindo o princípio receba primeiro, depois ame!

Clique aqui e leia o texto original.

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Fonte: Site do Max Lucado – Devocional Diário | 01/02/2016.

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Artigo: Atendimento aos deficientes auditivos – Cartório para todos – Por Frank Wendel Chossani

Escrito por

*Frank Wendel Chossani

Sem sombra de dúvidas a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – trata-se de uma grande conquista, não só daqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas de toda a sociedade.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, considerando a auditiva, visual, física e intelectual.[1]

Nos termos da mesma pesquisa, o Estado de São Paulo possui aproximadamente 586 mil deficientes auditivos.

Graças a Deus, foi-se o tempo em que pessoas com deficiência tinham que implorar incansavelmente pela edição de leis e medidas capazes de ampará-las de forma digna.

Apesar da louvável e necessária evolução, não se nega que certas dificuldades continuarão a ser enfrentadas pela pessoa com deficiência, uma vez que o descumprimento da lei é fator social. Todavia, agora os instrumentos para “fazer valer” os seus direitos são muito mais eficazes e conhecidos, e espera-se que sejam costumeiramente fiscalizados e disseminados, de modo que o fim da lei seja efetivamente cumprido, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º).

Há que se destacar que “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: …II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; …V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis (art. 9º).

Outro ponto relevante é que o texto do novel diploma não traz somente regras que tratam da acessibilidade, caracterizando a mesma como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). A lei traz ainda importantes alterações, inclusive no que diz respeito a capacidade da pessoa natural (art. 3º – Código Civil).

Sobre as diversas consequências da edição da lei, sugiro a leitura do excelente artigo – Notas e Registros Públicos à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência – de autoria dos colegas Pedro Henrique Martins Bragatto e Rodrigo Pacheco Fernandes (Arpen.SP – Informativo mensal – Ano 16 – nº 166 – dezembro de 2015, p. 32).

Outro texto cuja leitura fica aqui sugerida trata-se do artigo – Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador – do colega Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro[2].

Adequados à necessária inclusão, os Cartórios do Estado de São Paulo, através de uma iniciativa brilhante da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Anoreg/SP, em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo -Arisp, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP, Colégio Notarial do Brasil- Seção São Paulo -CNB-SP e Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – São Paulo – IEPTB/SP, passaram a disponibilizar o Sistema de Atendimento a Deficientes Audiovisuais.

O Sistema de Atendimento a Deficientes Audiovisuais conta com apoio de intérprete de Libras[3] (Língua Brasileira de Sinais) que auxiliará no atendimento, de modo que, através de teleconferência, o cidadão – usuário do serviço – conversará com o operador do Sistema, que posteriormente interpretará as informações para o atendente do cartório local, de modo que tanto o usuário do serviço, quanto o cartorário tenham a exata noção do que se passa.

Para o uso da tecnologia de teleconferência é necessário que a unidade de serviço disponibilize um microcomputador ou notebook com câmera de vídeo e caixa de som ou fone de ouvido com conexão mínima de 4MB de internet, tendo sido desenvolvido ainda o sistema para funcionar em desktops, tablets e celulares”, ampliando mais o acesso, tudo conforme veiculado nas recomendações técnicas constantes do Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Audiovisuais[4].

O manual traz também primordiais dicas, que facilitam a capacitação da equipe de atendimento, valorizando ainda mais a já consagrada relação entre o cartório e os cidadãos.

A Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)) em seu artigo 4º estabelece que “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado (…) em local de fácil acesso ao público…”, de modo que a acessibilidade é legalmente garantida a todos – sem distinção.

Ocorre que debalde será a acessibilidade se não houver meios eficientes de atendimento ao usuário com deficiência.

Os notários e registradores devem estar atentos as necessidades sociais, considerando que são responsáveis pelo gerenciamento dos serviços notariais e de registro (art. 21 – Lei 8.935/94), e que uma boa gestão envolve, dentre outras situações, o preparo para o atendimento qualificado e o acesso de pessoas com deficiência, de modo que se obtenha a melhor organização e destaque na prestação dos serviços ao público.

“Uma organização que contempla a diversidade fornece um diferencial competitivo. Saber lidar com as diferenças é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio. Tratar a inclusão de pessoas com deficiência nos cartórios de maneira consciente é vislumbrar uma oportunidade de crescimento social e econômico”[5].

A nossa esperança e apelo, concernente aos serviços notariais e de registro, é para que todas as unidades da Federação adotem e fomentem medidas adequadas para o atendimento de pessoas com deficiência, de modo que a satisfação seja plena e o cartório para todos, representando assim a erradicação de desigualdades, e a fundamental promoção do bem de todos, corolário da inafastável valorização da pessoa humana.

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[1] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – Pesquisa Nacional de Saúde 2013 – Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94522.pdf. Acesso aos: 21/01/2016.
[2] Disponível em
http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NjIyMA==

[3] LEI Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 – Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

[4] Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Audiovisuais – Dezembro de 2015 – Publicação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Impressão: JS Gráfica.
[5] Trecho constante do Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Auditivos – Dezembro de 2015 – Publicação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Impressão: JS Gráfica.
_________________________

*Frank Wendel Chossani é títular da delegação de Registro Civil e Notas de Populina. Pós-graduado em Direito Notarial e Registral, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, e Direito Processual Civil.

Fonte: Notariado | 27/01/2016.

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CSM/SP: Registro Civil de Pessoa Jurídica – Organização religiosa – Liberdade absoluta de criação – Inexistência de direito absoluto – Necessidade de observar as regras atinentes às associações, respeitadas as peculiaridades das organizações religiosas – Recurso não provido

Escrito por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 0018134-71.2014.8.26.0071

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0018134-71.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante SÍNODO DE BAURU, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:“NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN (DECANO), ARTUR MARQUES, RICARDO TUCUNDUVA (PRES SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), RICARDO ANAFE E EROS PICELI.

São Paulo, 9 de novembro de 2015.

JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação Cível n° 0018134-71.2014.8.26.0071

Apelante: Sínodo de Bauru

Apelado: 2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Bauru

VOTO N° 29.037

Registro Civil de Pessoa Jurídica – Organização religiosa – Liberdade absoluta de criação – Inexistência de direito absoluto – Necessidade de observar as regras atinentes às associações, respeitadas as peculiaridades das organizações religiosas – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por SÍNODO DE BAURU, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 227/228 que manteve a recusa do Oficial de Registro Civil de pessoa Jurídica de Bauru em registrar o seu estatuto e a ata de organização, por descumprimento aos artigos 54 todos do Código Civil.

Alega, em suma, que: a) o registro pretendido tem amparo no art. 44, §1°, do Código Civil, no art. 5°, VI, e art. 19, I, ambos da CF; b) as exigências já se encontram atendidas na redação do estatuto; c) o estatuto dispõe que os regramentos supletivos devem ser a Constituição da Igreja Presbiteriana Brasileira, o Código de Disciplina, princípios da liturgia e leis do país; d) o art. 18, do estatuto, estabelece os quóruns de instalação e deliberação, e as atribuições da entidade; e) a composição e mandato dos membros da diretoria constam do art. 10; f) a perda ou renúncia de mandato e outras medidas a serem aplicadas aos membros da comissão executiva estão disciplinadas na Constituição da Igreja Presbiteriana, aplicável ao estatuto por força do seu art. 28; g) inaplicabilidade dos critérios de admissão, demissão, direitos, deveres e exclusão de associados ao Sínodo, cuja composição se dá nos termos dos arts. 1° e 4° do Estatuto, porque o Sínodo não tem esses poderes; h) as fontes de recursos para a sua manutenção estão nos arts. 5°, 6° e 7°, e, ainda, são provenientes dos Presbitérios que o compõem, conforme previsto no art. 70, “p”, da Constituição da Igreja Presbiteriana; i) o quórum e procedimento de reforma do estatuto encontram-se nos arts. 18, §2° e 30, do estatuto; e j) o art. 29 estabelece o destino dos bens do Sínodo em caso de dissolução.

Contrarrazões às fls. 252/253.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 261/265)

É o relatório.

Dispõe o art. 44, §1°, do Código Civil:

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Ao comentar o dispositivo, Lamana Paiva [1] observa que o texto oferece uma ideia errônea acerca da possibilidade de formação e registro das organizações religiosas, parecendo conferir-lhes uma “imunidade legal” que em verdade não têm. Aduz inexistir essa pretensa liberdade absoluta de criação das organizações religiosas, pois não existe exercício ilimitado de direito, mormente quando esse direito tenha a pretensão de ser oposto, pelos particulares, à soberania do Estado. Depois de citar o Enunciado n. 143, da III Jornada de Direito Civil, promovida pela CEJ-CNJ, destaca que a expressão “negar registro”, contida no § 1º, do art. 44, apenas veda que o registrador, imotivada e simplesmente, negue o deferimento de registro, podendo, destarte, fazer exigências.

Por tudo isso, conclui que a qualificação negativa do registrador, desde que amparada na lei, não pode ser confundida ou interpretada como tentativa de embaraço ao funcionamento das igrejas e cultos religiosos. E que a ingerência vedada constitucionalmente diz respeito àquelas indevidas intromissões dos agentes públicos de qualquer nível da Administração Pública nas atividades internas das organizações religiosas, seus cultos, liturgias, credos e atos de gestão que consubstanciam, afinal, seu funcionamento.

Recentemente a Corregedoria aprovou parecer da lavra da MMª. Juíza Assessora Ana Luiza Villa Nova, em que se discutiu a liberdade da organização religiosa em contraposição ao atendimento dos princípios registrais.

Naquela ocasião restou definido:

A liberdade de organização é restrita às finalidades de culto e liturgia, porém, quanto ao cumprimento das exigências legais, não há previsão de dispensa, ou seja, a entidade religiosa, como pessoa jurídica de direito privado que é, tem o dever de observar as determinações legais [2].

Assim, estabelecida a possibilidade de o registrador exercer o seu poder-dever de qualificar os títulos referentes às organizações religiosas, passo ao exame das exigências feitas.

O Código Civil não traz regramento específico para as organizações religiosas, o que impõe, pela semelhança e proximidade, a utilização – no que couber – do formato previsto para as associações.

Arnaldo Rizzardo observa que a forma livre de constituição das organizações não dispensa a observância de requisitos mínimos, que são os das associações, pela semelhança de natureza [3].

Assim, desde que com temperamento e, no que couber, a utilização das regras afetas às associações em nada afeta a liberdade religiosa consagrada na Constituição Federal.

Segundo a nota devolutiva, o estatuto não foi registrado por faltar: 1) órgão deliberativo, com sua forma de constituição e funcionamento; 2) competência e quóruns necessários do órgão deliberativo (CC 59); 3) critérios para perda de mandato e renúncia dos membros da diretoria executiva (CC 59, I); 4) critérios de admissão, demissão, direitos, deveres e exclusão de associados (CC, 54, II, 55, 56, 57, 58 e 59); 5) fontes de recursos para a manutenção; 6) dizer se o estatuto é reformável ou não (CC 54, IV); 7) critérios para a dissolução da entidade (CC 60 e 61).

Embora a recorrente alegue que o Estatuto, no Capítulo II, é claro em definir os membros que compõem a Assembleia Plenária, há apenas menção sobre os membros efetivos do Sínodo – e não da referida Assembleia – sem fazer, ainda, qualquer alusão às formas de constituição e funcionamento do órgão deliberativo, estando, assim, em desacordo com o art. 54, V, do Código Civil.

A expressão “quórum do Sínodo”, no art. 18, parece querer se referir à Assembleia Plenária, que seria o órgão máximo da recorrente. Contudo, é preciso que essa circunstância seja devidamente esclarecida por meio de retificação na redação do artigo.

Em relação à omissão de critérios para a perda mandato, renúncia e outras medidas e serem aplicadas aos membros da Comissão Executiva, não se pode acolher a alegação da recorrente de que se aplica, nos casos omissos, a Constituição da Igreja Presbiteriana, porque, assim fosse, estar-se-ia permitindo o registro de um estatuto incompleto e em desacordo com as normas legais vigentes que, no caso, são as das associações.

É preciso, assim, que tais critérios constem de forma expressa do Estatuto, ainda que apenas repitam o que consta da Constituição da Igreja Presbiteriana.

Quanto aos critérios de exclusão, admissão, direitos e deveres dos membros do Sínodo, a recorrente esclareceu que não tem poderes para tanto, porque é formada por membros eleitos bienalmente nos Presbitérios – o que é confirmado pelo art. 4º, do Estatuto – podendo apenas lhes determinar que tratem das matérias relativas aos seus membros.

Parece adequado, neste ponto, fazer o temperamento das regras relativas às associações pois, aqui, não há como equiparar as situações, haja vista que a composição depende de fator externo. Essa exigência, portanto, deve ser afastada.

No que diz respeito à fonte de recursos para a manutenção do Sínodo, o art. 5º do Estatuto arrola os seus bens imóveis e móveis, as doações, os legados, os juros, os rendimentos como fonte de receita do Sínodo. A exigência, portanto, não prevalece.

O § 2°, do art. 18, deixa claro que o Estatuto é reformável: Para alterar o Estatuto exige-se o voto de dois terços dos presentes à reunião especialmente convocada para este fim. E o art. 30, por sua vez, define que o Estatuto só será alterado mediante proposta aprovada pelo plenário do Sínodo, por voto de 2/3 dos membros.

Portanto, não há dúvidas de que o Estatuto é reformável. Contudo, ao falar da alteração, ele menciona a aprovação do “plenário do Sínodo”, o que, como visto na primeira exigência, carece de esclarecimentos a respeito de sua existência, composição e forma de funcionamento. Assim, a indefinição a respeito do plenário torna inaplicável o art. 30, pois não se sabe quem compõe o Plenário.

Como dito, o Estatuto dá a entender que todos os membros do Sínodo compõem o Plenário, mas isso não está suficientemente esclarecido e o registrador não pode qualificar títulos por dedução. A retificação, destarte, é de rigor.

Quanto aos critérios para a dissolução da entidade, o art. 29 apenas trata do destino dos bens, mas não a sua forma e os requisitos (por exemplo: quórum, motivos, órgão responsável pela deliberação, membros que poderão votar), de modo que deve ser retificado para acrescer esses tópicos.

Em suma, mesmo se observadas as peculiaridades que recaem sobre as organizações religiosas, há um mínimo de requisitos legais que, se não atendidos, colocarão em risco toda a segurança jurídica que os registros públicos tentam assegurar.

Assim, até que atendidas as exigências ora mantidas, o registro não pode ser deferido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Notas:

[1] Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Saraiva, p. 77/79.

[2] Processo CG n° 34.701, julg.: 08/04/2015, in DJ: 24/04/2015.

[3] Parte Geral do Código Civil, Forense, 5ª ed., p. 285

Fonte: INR Publicações – DJE/SP | 27/01/2016.

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