OAB – SC: Comissão repudia PEC que pretende efetivar cartorários sem concurso público




A Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SC ratificou nota de repúdio à PEC 51/2015, emitida pela Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal. A PEC busca efetivar notários e oficiais de registro que ingressaram no serviço após a Constituição de 1988, que passou a exigir concurso público para ingresso na atividade. Segundo estudo realizado pela comissão local, “há evidente inconstitucionalidade na PEC 51/2015, que afronta princípios basilares do Estado Democrático”.

A comissão alega que pelo caráter dos serviços prestados, “…pressupõe a intervenção de um agente independente, que não sofra influência do poder político, econômico ou de grupos de pressão…o que somente é alcançado por meio de concurso público, situação na qual o delegatário não deve favores a ninguém, podendo atuar de acordo com o seu livre convencimento, sempre amparado na lei e na Constituição Federal”.

Clique aqui e veja o parecer.

Fonte: OAB/SC | 16/12/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

One Response to “OAB – SC: Comissão repudia PEC que pretende efetivar cartorários sem concurso público”

  1. Concordo com a OAB e acredito que todas as outras OAB dos outros estados deveriam emitir a mesma nota de repúdio. É completamente inconstitucional essa PEC.

    Responder

Deixe seu comentário

XHTML: Você pode usar estas tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>