CGJ/SP: Registro de títulos e documentos – Procuração traduzida do árabe para o espanhol e, posteriormente, do espanhol para o português – Traduções feitas por tradutores juramentados – Ausência de vedação legal e de vícios aparentes – Recurso desprovido.




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/83233
(235/2015-E)

Registro de títulos e documentos – Procuração traduzida do árabe para o espanhol e, posteriormente, do espanhol para o português – Traduções feitas por tradutores juramentados – Ausência de vedação legal e de vícios aparentes – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença que recusou a pretensão do interessado, em ver cancelado o registro de procuração lavrada em país estrangeiro.

O recurso bate-se no fato de que a procuração foi originariamente escrita em árabe. Posteriormente, foi traduzida para o espanhol e, só então, para o português. O recorrente alega que essa prática é vedada legalmente e que as traduções sucessivas podem alterar o sentido do texto e acarretar vício de nulidade.

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. OPINO.

O recurso não merece provimento.

Ao contrário do que diz o recorrente, não existe vedação legal expressa em que haja traduções sucessivas para se chegar ao português.

O que o art. 129, 6º, da Lei de Registros Públicos determina, em harmonia com o item 2.1, g, do Capítulo XIX, das NSCGJ, é que estão sujeitos a registro, para surtir efeitos em relação a terceiros, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções.

Desde que realizadas por tradutores juramentados, nada veda traduções sucessivas e mesmo o recorrente não colacionou sequer um artigo de lei nesse sentido. Todos os dispositivos citados no recurso, provenientes da Lei nº 6.015/73, apenas prescrevem que, para terem efeitos legais, os documentos estrangeiros precisam ser traduzidos para o português.

É de se ressaltar, ademais, que o recorrente não apontou absolutamente nenhum vício de tradução, nenhuma alteração de sentido do teor da procuração ou algo similar. Ao contrário, limitou-se a discorrer sobre os riscos da tradução (expostos no famoso brocardo italiano Traduttore, Traditore), o que, porém, à falta de vício concreto, não leva ao provimento de seu recurso.

Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, mantendo-se a sentença exarada.

Sub censura.

São Paulo, 22 de julho de 2015.

Swarai Cervone de Oliveira

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 03.08.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.

Diário da Justiça Eletrônico de 13.08.2015
Decisão reproduzida na página 142 do Classificador II – 2015

Fonte: INR Publicações | 15/12/2015.

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