Decisão considera princípios da CF.
A juíza de Direito Juliana Nishina De Azevedo, da 6ª vara Cível de Santo Amaro/SP, julgou procedente pedido para determinar a retificação do assento de nascimento do autor, para nele suprimir o termo “filho ilegítimo”.
O homem relatou que, por ser concebido fora do matrimônio, a sua genitora logrou êxito em registra-lo junto ao Oficial Registro de Pessoas Cíveis, todavia, constando o termo “filho ilegítimo”. Após o transcorrer dos anos, a filha do requerente necessita, por motivos pessoais e profissionais, adquirir a cidadania italiana, no que foi impedida por constar tal termo na certidão do pai.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o requerente tem suficiente motivo para postular a retificação de seu assento de nascimento.
“A Constituição Federal, em seu artigo 227, parágrafo 6o, veda “quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”, no que, certamente, se inclui a expressão ‘filho ilegítimo’.”
O parecer do MP também foi pela procedência do pedido.
A notícia refere-se ao seguinte processo: 1043007-94.2015.8.26.0100.
Fonte: Migalhas | 14/12/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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